Determina instalação de pisos táteis nos shopping centers de Blumenau

1755-2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISOS TÁTEIS E PLACAS EM BRAILLE PARA AUXÍLIO AOS DEFICIENTES VISUAIS NOS SHOPPINGS CENTERS.

 

Texto

Art. 1º No âmbito do município de Blumenau é obrigatória a instalação de piso tátil e de placas em Braille nas dependências dos shoppings centers, para auxiliar a locomoção dos deficientes visuais.

Art. 2º Os pisos táteis deverão ser instalados, a partir do estacionamento e da entrada principal, em todos os corredores, nos sanitários, no interior das lojas e em todos os espaços de circulação disponíveis dentro dos shoppings centers.

 

Art. 3º As placas em Braille, para orientação da localização dos deficientes visuais, deverão ser instaladas nas entradas, nos sanitários, nos balcões de informações e em locais escolhidos pela administração do shopping center.

 

Art. 4º Além das medidas previstas nos arts. 2º e 3º, os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei complementar deverão disponibilizar pessoas - designadas pela administração - para acompanhar os deficientes visuais nos deslocamentos pelo local, quando necessário em razão de acessibilidade.

 

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais existentes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos termos desta Lei Complementar, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

 

II - multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em razão do descumprimento da notificação;

 

III - multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na reincidência infracional;

 

IV - cassação do alvará de funcionamento, na segunda reincidência,  após o devido processo administrativo.

 

Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Jens Mantau
do PSDB

Data de apresentação: 06/12/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

70%

30 voto(s), 21 sim, 9 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante57%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante14%
Sem noção29%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos