Modifica cobrança do IPTU e isenta facções do ISSQN

1754-2017

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Texto

Art. 1º O art. 227 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 227. [...]

 

[...]

 

II - o único imóvel que sirva de residência ao contribuinte, cujo valor venal não ultrapasse o limite de

 

R$ 15.480,40 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos);

 

[...]

 

XIV - o único imóvel de valor venal não superior a R$ 23.220,60 (vinte e três mil, duzentos e vinte reais e sessenta centavos) e que sirva de residência ao contribuinte beneficiário dos seguintes programas de transferência de renda:

 

a) Benefício de Prestação Continuada - BPC previsto na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993;

 

b) Bolsa Família, criado pela Lei Federal

 

nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

 

c) Renda Cidadã de que trata a Lei Municipal

 

nº 6.861, de 20 de fevereiro de 2006. [NR]

 

[...]

 

§4º O despacho que conceder a isenção prevista nos incisos XII e XIV não gera direito adquirido e poderá ser revogado sempre que se comprovar que o requerente não satisfazia as condições para o recebimento do benefício. [NR]

 

[...]

 

§6º No despacho que reconhecer o direito à isenção prevista nos incisos XII e XIV, com fundamento nos documentos comprobatórios e no parecer da Assistente Social, poderão ser remidas as dívidas do imóvel objeto do requerimento, relativas ao período em que o beneficiário preencher os requisitos, desde que posteriores à vigência da lei que instituiu a isenção. [NR]

 

[...]

 

§8º Para os efeitos dos incisos XII e XIV deste artigo, havendo mais de uma residência estabelecida sobre o imóvel, será isenta a unidade de avaliação do titular do direito.

 

[...]

 

§12 A isenção de que trata o inciso XIV é extensiva ao imóvel que, não sendo de propriedade, posse ou domínio útil do beneficiário, seja este cônjuge, filho ou menor sob guarda do contribuinte, conforme cadastros dos programas de transferência de renda. [NR]

 

§13 A concessão da isenção prevista no inciso XIV será efetivada em caráter individual pela Fazenda Pública, diretamente, através das informações obtidas dos órgãos de gestão dos programas sociais ou em requerimento no qual se comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, observado o procedimento estabelecido no §1º deste artigo. [NR]

 

Art. 2º A Tabela IX (Fator de Depreciação) do Anexo III da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, fica substituída pela Tabela de mesma denominação que constitui o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º O Anexo II (valores dos terrenos segundo a zona fiscal e setor de cálculo) da Lei Complementar

 

nº 632, de 30 de março de 2007, fica substituído pelo Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Os valores fixados nesta Lei correspondem ao exercício de 2017 e serão atualizados monetariamente para o lançamento do IPTU de 2018 e seguintes pelo mesmo índice definido no art. 388 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

 

Art. 5º O art. 264 da Lei Complementar

 

nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

 

“Art. 264. [...]

 

[...]

 

VI - as atividades de costura e de acabamento, previstas no item 14.05 da lista de serviços, quando inseridas no processo de produção têxtil cujo produto será utilizado em operações comerciais ou industriais posteriores e, sobre estas atividades de costura e acabamento incidir o ICMS.”

 

Art. 6º Fica revogado o inciso IX e o §9º, ambos do art. 227 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 29/11/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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