Institui em Blumenau o Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

1752-2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Texto

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Blumenau (COMLGBT-BLU), órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES).

 

Parágrafo único. O COMLGBT-BLU tem como finalidade promover, elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas que contemplem a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) de Blumenau, destinadas a fomentar a igualdade de seus direitos e garantir o exercício da cidadania por meio da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

 

Art. 2º  Compete ao COMLGBT-BLU:

 

I - propor diretrizes para a política LGBT municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando            a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças,  a igualdade de direitos e a promoção do desenvolvimento e da cidadania da população LGBT;

 

II - emitir pareceres, elaborar, acompanhar e fiscalizar programas relacionados às questões LGBT;

 

III - estimular, promover e assegurar o estudo e o debate sobre gênero, identidade    de gênero e       orientação                sexual da população LGBT, promovendo o conhecimento desses temas à população do Município;

 

IV - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBT;

 

V - propor, por meio da SEMUDES, a elaboração de acordos e anteprojetos de lei que assegurem os direitos e contemplem as peculiaridades da população LGBT;

 

VI - propor e estimular a criação de órgãos governamentais para o atendimento da população LGBT;

 

VII - promover intercâmbio e firmar convênios com órgãos e entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, com o objetivo de implementar as políticas e os programas do COMGBT-BLU;

 

VIII - manter canais permanentes de relação com movimentos sociais LGBT e instituições afins, com vistas ao intercâmbio de informações, à transparência, ao aperfeiçoamento das relações e ao desenvolvimento de atividades em prol da população LGBT;

 

IX - receber e examinar denúncias que atentem contra a integridade da população LGBT do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, acompanhando a execução das medidas necessárias à sua apuração;

 

X - acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBT;

 

XI - organizar campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBT;

 

XII - propor medidas ligadas a promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado à população LGBT, articulando-se, por intermédio da SEMUDES, com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e com o Ministério Público;

 

XIII - promover e apoiar eventos, seminários e conferências, bem como estudos e pesquisas relacionados à promoção, à defesa, ao controle e à garantia dos direitos da população LGBT;

 

XIV - estimular e apoiar a criação de conselhos municipais de promoção dos direitos da população LGBT, bem como de programas, projetos e ações de promoção, prevenção e atendimento em outros municípios;

 

XV - convocar, em conjunto com o Secretário Municipal de Desenvovimento Social de Blumenau, a Conferência Municipal LGBT, nos termos do seu Regimento Interno;

 

XVI - criar e manter banco de dados com informações sistematizadas e indicadores sobre programas, projetos, serviços governamentais e não governamentais em benefício da população LGBT; e

 

XVII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei complementar, mediante deliberação do Plenário por maioria simples de seus membros, submetendo-o à aprovação por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º  O COMLGBT-BLU é composto de 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre representantes governamentais e de entidades não governamentais, assim distribuídos:

 

I - 10 (dez) representantes governamentais, sendo:

 

    a) 1 (um) representante da SEMUDES;

 

    b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

 

    c)  1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer (SECTUR);

 

    d)  1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS);

 

    e) 1 (um) representantes da Procuradoria Geral do Município (PROGEM);

 

    f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão (SEDECI);

 

    h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Financeira (SEGEFI);

 

    g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (SEDEC); 

 

     i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEREFH); e

 

     j) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Programa de Mobilidade Sustentável e de Projetos Especiais (SEMOSPE); e

 

II - 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, dentre aquelas que prestam atendimento e/ou realizam monitoramento de ações na defesa de direitos e garantias da população LGBT do Município e as que realizam pesquisas nessa área.

 

§ 1º  A representação do COMLGBT-BLU deve, preferencialmente, preservar a paridade entre gêneros e identidade de gêneros.

 

§ 2º  Os representantes governamentais são de livre escolha e designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designação.

 

§ 3º  Os representantes de entidades não governamentais terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução.

 

§ 4º  Os representantes de entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio da população LGBT, cuja convocação será realizada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios.

 

§ 5º  O edital de convocação de que trata o § 4º deste artigo deverá ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do fórum, cuja sessão deve ser aberta a todos os interessados e ao qual será dada ampla divulgação.

 

Art. 4º  Nas ausências e nos impedimentos justificados dos representantes governamentais assumirão os seus suplentes e, quando se tratar de representantes de entidades não governamentais, a substituição será feita pela ordem numérica de suplência.

 

Parágrafo único. Perderá a representação ou o mandato o representante que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo mediante justificativa formulada por escrito e aprovada pelo Plenário do COMLGBT-BLU.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5º   O COMLGBT-BLU contará com a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Plenário;

 

II - Diretoria;

 

III - Comissões Temáticas; e

 

IV - Secretaria Executiva.

 

    § 1º   O Plenário é órgão deliberativo e soberano do COMLGBT-BLU.

 

§ 2º   A Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos, será composta pelo:

 

I - Presidente;

 

II - Vice-Presidente;

 

III - Primeiro Secretário; e

 

IV- Segundo Secretário.

 

§ 3º O Presidente será designado por ato do Chefe do Poder Executivo a partir de lista tríplice apresentada pelos conselheiros.

 

§ 4º O Vice-Presidente será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§ 5º O Primeiro Secretário e o Segundo Secretário serão eleitos pelos conselheiros por maioria simples.

 

§ 6º  Os cargos que compõem a Diretoria e a Secretaria Executiva terão suas atribuições e competências definidas no Regimento Interno do COMLGBT-BLU.

 

§ 7º  A composição das Comissões Temáticas será deliberada no Plenário do Conselho e contará com no mínimo 3 (três) membros, cujas atribuições serão disciplinadas no Regimento Interno do COMLGBT-BLU.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O COMLGBT-BLU poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto:

 

I - representantes   de  entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão; e

 

II - pessoas que, por seu conhecimento ou por sua experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 7º A função de conselheiro do COMLGBT-BLU, não remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou reuniões de comissão ou pela participação em diligência.

 

Art. 8º A SEMUDES, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao pleno funcionamento do COMLGBT-BLU.

 

Parágrafo único. A SEMUDES fornecerá apoio técnico-administrativo para o cumprimento das atribuições inerentes ao COMLGBT-BLU, especialmente aquelas relativas à recepção e ao encaminhamento de denúncias, bem como de outras atividades correlatas.

 

Art. 9º O orçamento da SEMUDES conterá rubrica destinada à manutenção das atividades do COMLGBT-BLU.

 

Art. 10. As despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte dos conselheiros titulares e suplentes serão custeadas pela SEMUDES, obedecidas as normas instituídas pelo Poder Executivo para atos idênticos ou assemelhados.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também   às despesas com reuniões, seminários, cursos ou eventos relacionados às ações do COMLGBT-BLU realizados fora de sua sede.

 

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar servidores públicos efetivos para prestar serviços e compor a Secretaria Executiva do COMLGBT-BLU, sem perda de direitos, vantagens pessoais e/ou vínculo funcional, observada a disponibilidade de recursos humanos.

 

Art. 12. O COMLGBT-BLU poderá firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, bem como com entidades não governamentais que permitam o repasse de recursos financeiros para custeio de programas, projetos, capacitações e ações relacionados à promoção dos direitos humanos LGBT.

 

Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)

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Data de apresentação: 16/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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