Cria o "Renovar Samae" para pagamento de dívidas com a autarquia

1751-2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE - RENOVAR SAMAE 2017.

 

Texto

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos - RENOVAR SAMAE 2017, regime especial de consolidação e pagamento destinado a promover a regularização de débitos relativos a tributos e tarifas administrados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, incluindo as tarifas de esgotamento sanitário da Empresa Concessionária de Saneamento.

 

§ 1º A consolidação e pagamento na forma desta Lei Complementar não prejudicam o lançamento de tributos e a constituição de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da SAMAE e ou da Empresa Concessionária de Saneamento.

 

§ 2º O programa será administrado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

 

§ 3º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei e não geram crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e ou Empresa Concessionária de Saneamento.

 

Art. 2º A consolidação e pagamento dos débitos incluídos no RENOVAR SAMAE 2017, implica na redução integral das multas e juros de mora apurados até a data da opção.

 

§ 1º São abrangidos pelo Programa os débitos de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, tarifas de água e esgoto, taxas de coleta de lixo e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, com vencimento até 31 de outubro de 2017.

 

§ 2º A critério do sujeito passivo, poderão ser incluídos no Programa saldos remanescentes de parcelamento em andamento, calculados os acréscimos previstos nesta Lei Complementar.

 

§ 3º Excluem-se do Programa os saldos remanescentes de acréscimos por impontualidade.

 

§ 4º O Programa RENOVAR SAMAE 2017 não se aplicará a sujeitos passivos que participaram do Programa de Recuperação de Crédito instituído pela Lei Complementar n. 668, de 12 de dezembro de 2007, e não quitaram a negociação.

 

Art. 3º O ingresso no RENOVAR SAMAE 2017 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e autarquias.

 

Parágrafo único. A adesão ao Programa poderá ser pleiteada mediante solicitação do possuidor a qualquer título do imóvel, desde que o cadastro do usuário esteja atualizado.

 

Art. 4º A opção pelo sujeito passivo poderá ser formalizada junto ao atendimento comercial do SAMAE, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, 1243, Centro, no período compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31 de janeiro de 2018.

 

§ 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo estabelecido no caput deste artigo por mais 30 (trinta) dias, a critério do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

 

§ 2º No ato da opção serão emitidas guias para pagamento integral à vista ou em até 3 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas, dispensada a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, sendo a adesão confirmada pela quitação integral do débito.

 

Art. 5º A consolidação impõe a prévia atualização monetária e aplicação de juros moratórios e multas de mora ou por infração, conforme previsão da Lei Complementar n. 632, de 30 de março de 2007 e do Decreto n. 10.809, de 4 de dezembro de 2015, até a data da formalização da opção.

 

§ 1º Apurado o montante do débito na forma do caput, será aplicada a remissão de 100% (cem por cento) do valor das multas e juros de mora, conforme artigo 2º desta Lei Complementar, determinando o montante consolidado.

 

§ 2º Possuindo o sujeito passivo mais de um débito, serão emitidas guias individuais por débito.

 

§ 3º O pagamento do débito consolidado, no caso de o sujeito passivo optar pelo pagamento à vista, deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data da adesão ao Programa, sob pena de imediata exclusão e restabelecimento do montante de juros e multas reduzidos na forma desta Lei Complementar.

 

§ 4º Na hipótese de opção pelo parcelamento em até 3 (três) vezes, o pagamento do débito consolidado deverá ser efetuado até a data do vencimento das respectivas guias, sob pena de imediata exclusão e restabelecimento do montante de juros e multas reduzidos na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 6º A opção pelo RENOVAR SAMAE 2017 implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento do débito consolidado.

 

Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, a opção implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão poderá ser requerida ao Juízo da causa pela Diretoria Jurídica do SAMAE.

 

Art. 7º O restabelecimento do fornecimento de água e ou tratamento de esgoto suspenso por inadimplemento somente se dará com a comprovação do pagamento da(s) guia(s) emitida(s) na adesão ao Programa.

 

Art. 8º A inclusão de débitos no RENOVAR SAMAE 2017 fica condicionada ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre créditos tributários e não tributários, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido formulado em face do SAMAE e ou Empresa Concessionária de Saneamento.

 

Art. 9º Para os débitos em execução judicial, o contribuinte optante, além de arcar com a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, deverá recolher os honorários advocatícios fixados pelo juízo.

 

Art. 10. O sujeito passivo será excluído do RENOVAR SAMAE 2017, sem prévia notificação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - não quitação da parcela à vista ou de qualquer outra no respectivo vencimento;

 

II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do RENOVAR SAMAE 2017 acarretará:

 

I - na exigibilidade do saldo do débito não pago, inclusive por meio de protesto extrajudicial ou execução fiscal;

 

II - na retomada da execução judicial suspensa em razão da adesão do devedor ao programa.

 

Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo implicará no restabelecimento de juros e multas previstos na legislação municipal.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 16/11/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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