Cria a Controladoria Municipal, alterando a lei nº437/2003

1750-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 437, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Texto

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar n. 437, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a função de fiscalizar e controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, observados os princípios elencados no artigo 1º desta Lei Complementar.”.

 

Art. 2º O § 1º do artigo 4º da Lei Complementar n. 437, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º [...]

 

§ 1º O Órgão Colegiado terá como Coordenador o Agente de Controle Interno, sendo o Vice-Coordenador eleito entre seus pares.”.

 

Art. 3º O caput do artigo 5º e os incisos I, III, VII e VIII, do seu parágrafo único, todos da Lei Complementar n. 437, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 5º A Controladoria atuará de forma autônoma, integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, além de outras previstas no seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. [...]

 

I - deliberar sobre os processos remetidos pela Unidade Operacional;

 

[...]

 

III - expedir atos numerados próprios, contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública Direta e Indireta e para a Unidade Operacional, de acordo com a legislação vigente;

 

[...]

 

VII - analisar e deliberar sobre o Relatório de Gestão Fiscal do Controle Interno e outros decorrentes de leis ou de resoluções do Tribunal de Contas;

 

VIII - aprovar, por iniciativa da Unidade Operacional, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas da Administração Direta e Indireta, enviando ao Prefeito os respectivos relatórios.”.

 

Art. 4º O parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar n. 437, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos incisos IX, X e XI, com as seguintes redações:

 

“Art. 5º [...]

 

Parágrafo único. [...]

 

IX - aprovar o programa de integridade do Município, instrumento de prevenção da corrupção, que deve promover uma cultura organizacional que incentive a conduta ética e a observância da lei;

 

X - aprovar e monitorar a execução do plano permanente de capacitação de controle e apoio aos auxiliares de controle interno da Administração Direta e Indireta;

 

XI - orientar e supervisionar a Diretoria de Controle Interno, por meio da Corregedoria, na execução dos procedimentos administrativos referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades de servidores e agentes públicos municipais.”.

 

Art. 5º O § 4º do artigo 6º da Lei Complementar n. 437, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º [...]

 

§ 4º O Agente de Controle Interno participará das reuniões do Órgão Colegiado como membro nato, tendo direito a voto somente em caso de empate, respeitado o disposto no § 1º do artigo 6º desta Lei Complementar.”.

 

Art. 6º O artigo 7º da Lei Complementar n. 437, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O Poder Executivo, através de lei que trate de sua estrutura administrativa, estabelecerá a organização da Unidade Operacional, dotando-a de cargos e funções necessários ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único. O titular do cargo de Agente de Controle Interno deverá possuir formação superior completa em nível de Bacharelado em Ciências Contábeis, Direito, Ciências Econômicas, Administração Pública ou Administração.”.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 14/11/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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