Institui licença-paternidade de 30 dias para os servidores públicos do município, alterando a lei nº 660/2007

1749-2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 276 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

Texto

Art. 1º O caput do art. 276 da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 276. A licença-paternidade será de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do nascimento.

.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)

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Data de apresentação: 07/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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