Altera a lei nº 784/2010, sobre a Nota Fiscal Eletrônica de serviços

1746-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 1º da Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica”, é acrescentado o § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................................

 

§ 3º A NFS-e emitida com irregularidades ou incorreções pode ser regularizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da emissão, por meio de carta-correção eletrônica.” (NR).

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Ricardo Alba
do PP

Data de apresentação: 24/10/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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