Altera a lei nº 1134/2017, que institui o "Programa Lar Legal" em Blumenau

1745-2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

 

Texto

Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.134, de 11 de agosto de 2017, que “Institui, no âmbito do município de Blumenau, o Programa 'Lar Legal' e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como com instituições públicas e privadas, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta lei complementar, com destaque para: a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto por 2 Vereadores:
Adriano Pereira
do PT
Ito de Souza
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Data de apresentação: 31/10/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

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