Acrescenta artigos a lei nº 1.030/2015, para a utilização de "Telhado Verde"

1742-2017

ACRESCENTA SEÇÃO XXI COM ARTIGOS 63-A, 63-B, 63-C E 63-D AO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA REGULAR A UTILIZAÇÃO DE “TELHADO VERDE” NAS EDIFICAÇÕES.

 

Texto

Art. 1º O Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.030, de 18 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido da Seção XXI com os artigos 63-A, 63-B, 63-C e 63-D, com as seguintes redações:

                                                      “SEÇÃO XXI

 

                          DA UTILIZAÇÃO DE 'TELHADO VERDE'

 

Art. 63-A. Os projetos de edificações protocolados para análise de construção na vigência desta Seção poderão prever a utilização de 'telhado verde'.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei complementar, 'telhado verde' é uma cobertura de vegetação arquitetada sobre laje ou cobertura, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir as ilhas de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese.

 

Art. 63-B. A utilização de telhado verde nas edificações poderá compor até 10% (dez por cento) da área permeável exigida para a ocupação do terreno, observado o disposto no art. 22 do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010).

 

Art. 63-C. O telhado verde poderá ter vegetação intensiva ou extensiva, nativa desta região, devendo resistir ao clima do Município e às variações de temperatura.

 

Art. 63-D. Somente será admitido como telhado verde a cobertura composta das seguintes camadas:

 

I - impermeabilização da laje da cobertura;

 

II - drenagem e captação de água;

 

III - proteção de raízes com manta tipo bidim ou similar;

 

IV - substrato terra e vegetação;

 

V - sistema de filtragem; e

 

VI - reservatório para retardo do escoamento da água pluvial e reuso.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização de argila, lonas, gramíneas e bambus na composição de telhado verde.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

SUBSTITUTIVO GLOBAL

ACRESCENTA SEÇÃO XXI COM ARTIGOS 63-A, 63-B, 63-C, 63-D E 63-E AO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA REGULAR A UTILIZAÇÃO DE “TELHADO VERDE” NAS EDIFICAÇÕES.

 

    NAPOLEÃO BERNARDES NETO, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

    Art. 1º O Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.030, de 18 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido da Seção XXI com os artigos 63-A, 63-B, 63-C, 63-D e 63-E, com as seguintes redações:

 

                                                      “SEÇÃO XXI

 

                          DA UTILIZAÇÃO DE 'TELHADO VERDE'

 

    Art. 63-A. Os projetos de edificações protocolados para análise de construção na vigência desta Seção poderão prever a utilização de 'telhado verde'.

 

    Parágrafo único. Para os fins desta lei complementar, telhado verde é a cobertura de vegetação arquitetada sobre laje ou cobertura, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir as ilhas de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado na região e melhorar seu microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese.

 

    Art. 63-B. O espaço apresentado no projeto como telhado verde poderá ser acessível e utilizado sendo, neste caso, considerado área construída não computável da edificação.

 

    Art. 63-C. Toda edificação que implantar o telhado verde poderá utilizar este espaço no cômputo da área permeável, na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) do exigido no Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

    Art. 63-D. O telhado verde deverá apresentar vegetação adaptada ao clima da região.

 

    Art. 63-E. Quando o telhado verde for utilizado como área permeável deverá ser prevista a construção de reservatório de águas pluviais para retardo do escoamento ou para reuso das águas.

 

    § 1º Entende-se como reservatório de reuso aquele destinado ao acúmulo de águas pluviais para reaproveitamento com fins não potáveis.

 

    § 2º Entende-se como reservatório de retardo aquele destinado ao acúmulo de águas pluviais para posterior descarga na rede pública.

 

    § 3º A capacidade total dos reservatórios, assim como seu dimensionamento, deverá seguir a legislação específica.” (NR)

 

    Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Professor Gilson
do PSD

Data de apresentação: 10/10/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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