Reconhece cães e gatos como seres com sentimentos, alterando o "Código de Bem-Estar Animal"

1741-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

 

Texto

Art. 1º O art. 28 da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 28.  ................................................................................................

 

Parágrafo único. Os cães e gatos são reconhecidos como seres sencientes, pois têm capacidade emocional, medo, prazer, alegria, além de memória curta ou longa.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Adriano Pereira (PT)

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Data de apresentação: 10/10/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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