Altera pontos do Código Municipal do Meio Ambiente

1740-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Texto

Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados:

 

I - ao desenvolvimento de planos, programas e projetos:

 

a) que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais;

 

b) de manutenção, melhoria e/ou recuperação de qualidade ambiental;

 

c) de pesquisa e atividades ambientais;

 

d) de educação ambiental;

 

e) que sejam implementados em unidades de conservação do Município;

 

f) de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

 

g) de manejo e extensão florestal;

 

h) de desenvolvimento institucional;

 

i) de controle ambiental;

 

j) de aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; e

 

II - ao controle, à fiscalização e à defesa do meio ambiente;

 

III - a modernização tecnológica das áreas técnicas do órgão ambiental municipal;

 

IV - a programas de capacitação técnica dos servidores da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA;

 

V - para aquisição de equipamentos, material permanente e de bens de consumo, bem como na construção, manutenção e conservação das áreas físicas das instalações da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA;

 

VI - para aquisição de imóvel, para utilização da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA, ou que tenha relevante interesse ambiental neste município;

 

VII - ao custeio de necessidades relacionadas a ações de apoio a programas e projetos de interesse ambiental.”

 

Art. 2º O art. 21 da Lei Complementar nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. O órgão ambiental municipal, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças:

 

I - Licença Ambiental Prévia (LAP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção,

 

atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação, não sendo passível de renovação, somente de prorrogação por igual período, nas mesmas condicionantes;

 

II - Licença Ambiental de Instalação (LAI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle

 

ambiental e demais condicionantes, das quais constituem

 

motivo determinante, não sendo passível de renovação,

 

somente de prorrogação por igual período, nas mesmas condicionantes;

 

III - Licença Ambiental de Operação (LAO) - autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, sendo passível de renovação;

 

IV - Licença de Adesão ou Compromisso (LAC) - documento de licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade;

 

V - Autorização Ambiental (AuA) - documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador;

 

VI - o prazo de validade da Declaração de Atividade Não Constante deverá ser de no máximo 1 (um) ano;

 

VII - o prazo de validade da Certidão de Conformidade Ambiental deverá ser de acordo com o prazo de validade indicado na Declaração de Conformidade Ambiental.

 

§1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada, sucessiva ou concomitantemente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade;

 

§2º Os procedimentos para obtenção de licenciamento ambiental dar-se-ão através de pedido por escrito ou por meio eletrônico, formulados ao setor de protocolo da FAEMA e/ou da Prefeitura Municipal de Blumenau;

 

§3º O órgão ambiental municipal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, especificando-o no respectivo documento, respeitando o cronograma de execução da atividade ou empreendimento e nunca sendo superior a 4 (quatro) anos;

 

§4º Poderão ser aprovados procedimentos simplificados de licenciamento ambiental, tais como declarações e autorizações, para supressão de vegetação, terraplanagem, corte seletivo de palmito e madeira e para atividades ou empreendimentos de baixo potencial de impacto ambiental;

 

§5º Cabe ao empreendedor solicitar uma nova LAO,

 

ou alteração da mesma, caso venha a modificar ou

 

aumentar a atividade anteriormente licenciada, para não incorrer em sanções administrativas dispostas neste Código.”

 

Art. 3º Acrescenta a Subseção I, na Sessão II do Capitulo III, da Lei Complementar nº 747/2010, com a seguinte redação:

 

“Subseção I

 

Da Regularização do Licenciamento Ambiental

 

Art. 23-A. Os empreendimentos ou atividades que se encontrem implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental deverão requerê-lo junto ao órgão

 

municipal ambiental licenciador, a fim de verificar a possibilidade de regularizar sua situação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

§1º A regularização do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades se dará pela emissão de LAO.

 

§2º Para fins de emissão da LAO deverá o

 

órgão municipal ambiental exigir um Estudo de Conformidade Ambiental - ECA compatível com o Porte e o Potencial poluidor do empreendimento ou atividade compreendendo, no mínimo:

 

a) diagnóstico atualizado do ambiente;

 

b) avaliação dos impactos gerados pela implantação

 

e operação do empreendimento ou atividade, incluindo os riscos;

 

c) medidas de controle, mitigação, compensação e de readequação, se couber.

 

§3º O nível de abrangência dos estudos constituintes do Estudo de Conformidade Ambiental - ECA guardará relação de proporcionalidade com os estudos necessários para fins de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade no âmbito da LAP.”

 

Art. 4º Acrescenta a Subseção II, na Sessão II do Capitulo III, da Lei Complementar nº 747/2010, com a seguinte redação:

 

“Subseção II

 

Da Comissão de Licenciamento Ambiental E Recursos

 

Art. 23-B. Fica criada a Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos - CLAR, com as seguintes competências:

 

I - decidir, em grau de recurso, sobre o deferimento ou indeferimento de licença ambiental de atividades submetidas à realização de EIA/RIMA, de Estudo Ambiental Simplificado - EAS, de Estudo de Conformidade Ambiental - ECA, de Relatório Ambiental Prévio - RAP, Autorização Ambiental - AuA, de Autorização para Corte - AuC, Manejo de Vegetação, de Autorização de Terraplanagem - AuT e de parecer técnico conclusivo;

 

II - requerer complementação do parecer técnico conclusivo ou novas informações, ao responsável pelo processo;

 

III - julgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua protocolização, os recursos contra o deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização ambiental.

 

IV - julgar os Recursos Administrativos de Multas apresentado em julgamento de defesa administrativa.

 

Art. 23-C. A Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos - CLAR será composta por 7 (sete) membros, sendo constituída pelo Presidente da FAEMA, pelo Diretor de Recursos Naturais, pelo Gerente de Recursos Naturais, pelo Gerente de Controle da Poluição, pelo Diretor Jurídico, e 2 (dois) membros do quadro técnico da FAEMA, indicados pelo Presidente, sendo presidida pelo primeiro.

 

§1º A Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos - CLAR reunir-se-á, com a presença mínima de 5 (cinco) membros, lavrando-se ata de suas reuniões, as quais deverão ser juntadas nos processos de licenciamento ambiental sob análise.

 

§2º O Presidente da FAEMA terá voto de qualidade no caso de empate na deliberação da CLAR.”

 

Art. 5º O art. 77 da Lei Complementar nº 474/2010 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 77 [...]

 

[...]

 

V - compensação financeira, em decorrência de interferência em vegetação, Área de Preservação Permanente, como também decorrentes de dano ambiental paisagístico ou estético, valores os quais são destinados ao órgão municipal ambiental e disciplinados por Termo de Compromisso de Compensação Ambiental próprio;”

 

Art. 6º O art. 92 da Lei Complementar nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 92. Nas áreas localizadas fora da Área de Preservação Permanente - APP, abaixo da cota de enchente 10 (dez) metros, não serão permitidos aterros.

 

§1º Acima da cota de enchente 10 (dez) metros e

 

abaixo da cota 12 (doze) metros, desde que fora da faixa de APP, os aterros poderão ser permitidos se comprovadamente não interfiram com o fluxo máximo de enxurradas no local,

 

atendendo a vazão de recorrência de 25 (vinte e cinco) anos, confirmada por meio de parecer técnico dos órgãos municipais competentes.

 

§2º Não serão permitidos aterros abaixo da cota 10 (dez) metros, com exceção à execução de obras de utilidade pública, interesse social e as consideradas de baixo impacto ambiental, desde comprovado que não haja outra alternativa técnica, locacional e econômica.”

 

Art. 7º O art. 93 da Lei Complementar nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 93. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

 

I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

 

   

 

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

 

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

 

c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

 

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

 

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

 

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

 

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

 

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

 

III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

 

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

 

V - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da

 

elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

 

VI - as encostas ou partes destas com declividade natural superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

 

§1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

 

§2º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental municipal.”

 

Art. 8º A Subseção II, na Sessão XVII do Capitulo III, da Lei Complementar nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Subseção II

 

Da Área de Preservação Permanente Reduzida em Área Urbana Consolidada

 

Art. 95. As áreas de preservação permanente existentes às margens de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, localizados em áreas urbanas consolidadas, serão delimitadas de acordo com a bacia de contribuição a que pertençam, observando-se, no mínimo, as seguintes metragens:

 

I - quinze (15) metros, na hipótese da área da bacia hidrográfica ser de até vinte e cinco (25) quilômetros quadrados;

 

II - vinte (20) metros, na hipótese da área da bacia hidrográfica ser maior que vinte e cinco (25) quilômetros quadrados;

 

III - quarenta e cinco (45) metros, ao longo das margens do Rio Itajai-Açú.

 

§1º Excetuam-se do disposto no inciso III, deste artigo:

 

I - os lotes ao longo do Rio Itajaí-Açu, aprovados até 28 de fevereiro de 1997, onde a APP da faixa marginal mínima é definida em 33,00m (trinta e três metros);

 

II - os imóveis localizados ao longo do Rio Itajaí-Açu, com edificações já aprovadas com APP de 33,00m (trinta e três metros);

 

III - havendo via pública oficial localizada ao longo do Rio Itajaí-açu, demais cursos d´água, nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, a APP a ser considerada será a faixa marginal até o alinhamento da via pública.

 

§2º Para fins de delimitação das distâncias a que se referem os incisos I e II deste artigo será utilizado como referência o nível médio do escoamento na estação fluviométrica localizada na Ponte Adolfo Konder, no Bairro Centro.”

 

Art. 9º O art. 96 da Lei Complementar nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 96. Para que ocorra a redução da APP dos paramentos estabelecidos no Código Florestal conforme especificado no caput, será necessário a emissão de certidão específica, havendo a necessidade de compensação pecuniária ou in natura sobre a diferença da APP Código Florestal com a da APP reduzida em área urbana consolidada nos termos do art. 95, conforme regulamentação estabelecida.”

 

Art. 10. O art. 115, da Lei Complementar

 

nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 115. Poderá o infrator, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da autuação, apresentar Defesa Administrativa contra Auto de Infração Ambiental, devendo ser protocolada no setor de protocolo da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA e direcionada à Diretoria de Recursos Naturais.”

 

Art. 11. A Lei Complementar nº 747/2010 fica acrescida dos arts. 115-A e 124-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 115-A. Do julgamento da Defesa administrativa, poderá o infrator, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do julgamento, interpor Recurso Administrativo, devendo ser protocolado no Setor de Protocolo da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA e direcionado à Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos - CLAR.

 

[...]

 

Art. 124-A. No caso do inadimplemento de termo de compromisso criado por esta lei, e da existência de penalidade pecuniária por infração ambiental às disposições legais, da qual não caiba mais recurso administrativo, o Licenciamento Ambiental somente será expedido após a sua quitação, ou mediante termo de confissão e parcelamento do débito.”

 

Art. 12. O Capítulo III da Lei Complementar

 

nº 747/2010 fica acrescido da Seção XXI, com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO XXI

 

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

 

Art. 124-B. O Município de Blumenau pela FAEMA, como órgão ambiental integrante do SISNAMA, responsável pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, está autorizada a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

 

§1º O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades,

 

para o atendimento das exigências impostas pela autoridade ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

 

 

 

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

 

 

 

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

 

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

 

   

 

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;

 

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto.

 

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.     

 

§2º Da data da protocolização do requerimento e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.

 

§3º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. 

 

§4º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

 

§5º O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.”

 

Art. 13. O inciso X do Anexo I da Lei Complementar

 

nº 747/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“X - topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.”

 

Art. 14. Ficam revogados os incisos, V, XXX, XXXIV e XXXV do ANEXO I da Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 05/10/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Meio Ambiente

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