Flexibiliza regras para instalação de antenas de telefonia em Blumenau

1739-2017

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, E 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Texto

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n. 751, de 23 de março de 2010, que “dispõe sobre o Código do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Blumenau” passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. [...]

 

§1º A altura das edificações localizadas na Zona de Localização Especial 3 (ZLE3) será limitada por um cone referenciado pela via estratégica determinada pelo órgão municipal competente e com recuos especificados, conforme disposto no Anexo VII.

 

§ 2º Na edificação de Estação Rádio Base (ERB) em estruturas do tipo poste ou torre:

 

I - a altura máxima permitida para a estrutura de sustentação das antenas corresponderá àquela estabelecida pela legislação para o zoneamento, acrescida de até 29 (vinte e nove) metros;

 

II - não haverá limitação de altura para a torre de sustentação, quando localizada em área rural.

 

[...]

 

Art. 33. As edificações de Estações Rádio Base, constituídas pela estrutura de suporte da antena e equipamentos adjacentes, obedecerão ao recuo correspondente à altura da edificação dividida por seis (h/6) mantendo, independentemente do zoneamento em que se localizam, o recuo mínimo de 4,00m (quatro metros).”

 

Art. 2º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n. 1.030, de 18 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Código de Edificações de Blumenau” passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. [...]

 

I - certidão de inteiro teor do imóvel emitida há no máximo 180 dias, acompanhada de autorização do(s) proprietário(s);

 

[...]

 

Art. 12-A. Para implantação da Estação Radio Base (ERB), em estruturas do tipo poste ou torre, desde que licenciada pelo órgão federal competente, deverá ser requerido por formulário próprio disponibilizado pelo Município e acompanhado do documento de responsabilidade técnica do projeto e execução da obra.

 

Parágrafo único. A ERB, em estruturas do tipo poste ou torre, quando implantada em ZLE1 deverá apresentar, além dos documentos acima mencionados, o projeto arquitetônico.

 

[...]

 

Art. 18 [...]

 

[...]

 

VIII - instalação de Estações de Rádio Base (ERBs) localizadas na fachada ou no topo de edificações.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar n. 751, de 23 de março de 2010.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 28/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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