Altera o Código Tributário do Município

1737-2017

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Altera o art. 266 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, dando nova redação ao caput, alterando e inserindo incisos e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 266. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: [NR]

 

[...]

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços; [NR]

 

[...]

 

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços; [NR]

 

[...]

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços; [NR]

 

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; [NR]

 

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; [NR]

 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09”. [NR]

 

Art. 2º Altera a Lista de Serviços e alíquotas do art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, conforme segue:

 

[...]

 

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). [NR]                2%

 

[...]

 

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. [NR]      3%

 

[...]

 

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. [NR]       5%

 

[...]

 

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. [NR]      0%

 

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.    5%

 

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). [NR]     3%

 

[...]

 

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. [NR]        5%

 

[...]

 

Art. 3º Altera a redação de subitens da Lista de Serviços do art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, mantendo as alíquotas vigentes:

 

[...]

 

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. [NR]

 

[...]

 

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. [NR]

 

[...]

 

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. [NR]

 

[...]

 

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. [NR]

 

[...]

 

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. [NR]

 

[...]

 

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. [NR]

 

[...]

 

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. [NR]

 

[...]

 

Art. 4º Fixa em 2% (dois por cento) a alíquota do ISSQN do subitem 21.01 da Lista de Serviços do art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 e altera o § 2º do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 276. [...]

 

[...]

 

§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no § 1º, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de Serviços.” [NR]

 

Art. 5º Altera o caput do art. 281 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 281. São também contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Blumenau, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 deste Código, quando o prestador do serviço não estiver inscrito junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Blumenau.” [NR]

 

Art. 6º Fixa em 5% (cinco por cento) a alíquota do ISSQN para os serviços dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços do art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 e altera o art. 269 da mesma lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 269. Não integram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as exceções expressamente previstas na lista de serviços e, para os serviços dos itens 7.02 e 7.05, quando prestados sob regime de empreitada global, o valor:

 

I - das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação, sujeitas ao ICMS;

 

II - do custo das mercadorias adquiridas de terceiros pelo prestador para incorporar fisicamente à obra.[NR]

 

§ 1º Não são dedutíveis os custos ou despesas com materiais, serviços ou alugueres, ainda que relativos a equipamentos utilizados na prestação do serviço. [NR]

 

§ 2º A comprovação dos requisitos para as deduções efetuadas com base neste artigo deverá ser feita pelo contribuinte ou responsável, através de documentação idônea mantida à disposição do Fisco, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. [NR]

 

§ 3º Sem prejuízo do § 2º, as deduções estão sujeitas à declaração obrigatória por parte do sujeito passivo, na forma e prazo regulamentares.” [NR]

 

Art. 7º Acrescenta parágrafos ao art. 153 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:

 

“Art. 153. [...]

 

[...]

 

§ 4º A intimação ou cientificação do sujeito passivo também poderá ser realizada de forma eletrônica, quando será considerada pessoal para todos os efeitos legais. [NR]

 

§ 5º A comunicação eletrônica efetuada nos termos do § 4º considera-se realizada no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação ou:

 

I - no primeiro dia útil seguinte, nos casos em que a consulta se der em dia não útil;

 

II - 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação, se não for realizada a consulta. [NR]

 

§ 6º Os procedimentos para a comunicação eletrônica serão disciplinados em regulamento ou instrução normativa, atendendo as condições de segurança da informação.” [NR]

 

Art. 8º Acrescenta parágrafo único ao art. 200 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:

 

“Art. 200. [...]

 

[...]

 

Parágrafo único. Perderá igualmente o mandado o Conselheiro que deixar de apresentar voto no mesmo processo por duas sessões de julgamento consecutivas, salvo pedido de adiamento fundado no elevado grau de complexidade do processo, a critério do Presidente.” [NR]

 

Art. 9º Acrescenta inciso X e altera o § 5º do art. 244 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 244. [...]

 

[...]

 

X - na transmissão de bens ou direitos de propriedade do Município de Blumenau em operação de permuta, até o limite do valor dos bens ou direitos adquiridos pelo Poder Público em contrapartida.

 

[...]

 

§ 5º Para fins da não incidência prevista no inciso VIII, considera-se receita operacional aquela realizada em consequência das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica, excluindo-se as receitas financeiras, quando não decorrerem da atividade fim da sociedade.” [NR]

 

Art. 10. Altera o Parágrafo único do art. 248 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 248. [...]

 

[...]

 

Parágrafo Único. A estimativa terá validade pelo prazo de noventa dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser refeita.” [NR]

 

Art. 11. Acrescenta inciso VIII ao art. 249 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:

 

“Art. 249. [...]

 

[...]

 

VIII - nas operações de permuta de imóvel particular com bens ou direitos de propriedade do Município de Blumenau, quando não houver coincidência entre os valores permutados, a base de cálculo corresponderá ao montante que ultrapassar o valor dos bens adquiridos pelo particular em contrapartida. [NR]

 

Art. 12. Altera parágrafos do art. 254 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 254. [...]

 

[...]

 

§ 2º Será admitido o parcelamento do imposto, em até doze parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for igual ou inferior a um milhão de reais, observado o disposto no caput e primeira parcela com valor mínimo equivalente a 30% do valor do imposto. [NR]

 

§ 3º Será admitido o parcelamento do imposto, em até dez parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for superior a um milhão de reais e inferior a um milhão e quinhentos mil reais, observado o disposto no caput e primeira parcela com valor mínimo equivalente a 30% do valor do imposto. [NR]

 

§ 4º Em qualquer caso, todas as parcelas deverão ser quitadas antes da inscrição do ato no Registro de Imóveis competente, sendo o parcelamento cancelado em caso de não liquidação do débito até o vencimento da última parcela, resguardado o direito de restituição quando não ocorrer o fato gerador.” [NR]

 

Art. 13. Acrescenta § 3º ao art. 284 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:

 

“Art. 284. [...]

 

[...]

 

§ 3º Sem prejuízo no disposto no § 2º, a responsabilidade prevista no caput deste artigo é afastada quando se tratar de serviço do subitem 21.01 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 desta Lei.” [NR]

 

Art. 14. Acrescenta inciso V e altera o § 1º do art. 285 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 285. [...]

 

[...]

 

V - for desobrigado da emissão de documento fiscal nos termos e condições da legislação. [NR]

 

§ 1º As situações previstas nos incisos I, II, III e V, serão comprovadas através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.” [NR]

 

Art. 15. Altera o § 2º do art. 305 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 305. [...]

 

[...]

 

§ 2º A multa prevista neste artigo aplica-se ao lançamento efetuado após o início de procedimento fiscal devidamente instaurado e no valor do ISSQN apurado pelas NFS-e emitidas e não pago ou pago a menor no prazo legal, antes da inscrição em dívida ativa.

 

Art. 16. O artigo 2º da Lei Complementar n° 827, de 05 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre as regras para inscrição em dívida ativa e para o parcelamento dos débitos de natureza não tributária do Município de Blumenau” passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 2° [...]

 

Parágrafo único. Vencidos os débitos de natureza não tributária do Município de Blumenau, estes serão atualizados monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) ou por outro índice que vier a substituí-lo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, até a data da devida inscrição em divida ativa.” [NR]

 

Art. 17. Ficam revogados os incisos X e XI do art. 227, o inciso IV do art. 264 e o § 3º do art. 276 da Lei Complementar n. 632, de 30 de março de 2007.

 

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se as regras relativas a instituição ou aumento de tributo em 1º de janeiro de 2018.

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EMENDA MODIFICATIVA - altera no art. 12, a quantidades de parcelas previstas nos parágrafos do artigo 254 da Lei Complementar nº 632:

- no § 2º: de “seis”, para doze;

 

- no § 3º: de “quatro”, para dez.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 26/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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