Altera os quadros de funções gratificadas e comissionadas da Procuradoria Geral do Município

1736-2017

ALTERA E SUBSTITUI OS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEMUDES), TURISMO E LAZER (SECTUR), DEFESA DO CIDADÃO (SEDECI) E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA (SEURB), CONSTANTES DOS ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 E DO ANEXO XXI DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.094, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Texto

Art. 1º No Anexo III da Lei Complementar n. 701, de 29 de janeiro de 2009 (Quadro de Funções Gratificadas de Confiança), fica extinta a função de “Coordenador do Serviço de Análise de Processos Disciplinares” - FGC-50%, acrescendo-se ao Anexo a função de “Coordenador de Atos Administrativos e Publicações Legais On-line”, - FGC-50%, com a atribuição específica de “responder pela coordenação dos serviços de elaboração e distribuição de atos administrativos, bem como pela publicação destes no portal eletrônico do Município”.

Art. 2º. No Anexo XXI da Lei Complementar n. 1.094, de 17 de fevereiro de 2017:

 

I - fica alterada, no Quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES) a atribuição específica da função de Chefe Técnico Social Proteção Social Especial - FGC-90%, que passa a ter a seguinte descrição: “responder pela supervisão na gestão dos serviços de proteção especial da Política Pública Municipal de Assistência Social”;

 

II - ficam substituídos os Quadros de Funções Gratificadas de Confiança:

 

a) da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer (SECTUR), pelo quadro de mesma denominação que constitui o Anexo I desta Lei Complementar;

 

b) da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão (SEDECI), pelo quadro de mesma denominação que constitui o Anexo II desta Lei Complementar;

 

c) da Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), pelo quadro de mesma denominação que constitui o Anexo III desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a gratificação de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 2º desta Lei Complementar, retroativamente ao dia 05 de setembro de 2017, aos servidores públicos municipais que comprovadamente, mediante declaração do titular da pasta, tiverem exercido efetivamente as atribuições definidas no Quadro de que trata o Anexo III.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 21/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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