Altera o regime jurídico dos servidores públicos do município

1732-2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Texto

Art. 1º Fica incluído no art. 22 da Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, o inciso XI com a seguinte redação:

[...]

 

XI - realizar estágio curricular obrigatório de curso de graduação custeado mediante auxílio-escolar, sem prejuízo da remuneração.

 

[...].”

 

Art. 2º O art. 153 da Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 153. A licença-prêmio poderá ser usufruída em períodos de trinta dias, cumulados ou não, ficando a critério do servidor a época da fruição.

 

[...].”

 

Art. 3º Fica incluído no art. 159 da Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, o inciso XX com a seguinte redação:

 

“Art. 159. [...]

 

[...]

 

XX - realização de exame preventivo de controle do câncer de um dia por ano, comprovado mediante declaração ou atestado médico apresentado ao SESOSP.

 

[...].”

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar n. 808, de 21 de junho de 2011.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 14/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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