Regulamenta serviços de transportes individuais de passageiros pelo UBER ou semelhantes

1730-2017

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTTs.

 

Art. 2º O direito à exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTTs mediante autorização do Município de Blumenau, concedida pelo Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes – SETERB, exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica.

 

1º A condição de Operadora de Tecnologia de Transporte – OTT, para fins da presente Lei Complementar, é restrita às operadoras de tecnologia de transporte com sede ou filial nos limites territoriais do Município de Blumenau, devidamente constituída nos termos da legislação civil em vigor, desde que autorizadas pelo SETERB.

 

2º A exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de que trata esta Lei Complementar se restringe ao atendimento de pedidos realizados por meio das plataformas tecnológicas geridas pela OTTs, ficando expressamente vedada qualquer outra forma de captação de passageiros.

 

3º A autorização das OTTs terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser requerida pelo interessado ao SETERB a sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao respectivo vencimento.

 

4º A atividade desempenhada pelas OTTs está sujeita à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do item 16, subitem 16.01, da Lista de Serviços prevista no artigo 276 da Lei Complementar n. 632, de 30 de março de 2007.

 

Art. 3º Compete às OTTs credenciadas para operar o serviços de que trata esta Lei Complementar:

 

I – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas credenciados;

 

II – intermediar a conexão entre os usuários e motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;

 

III – cadastrar os veículos e motoristas prestadores de serviços, observados os requisitos mínimos fixados nesta Lei Complementar;

 

IV – fixar tarifa;

 

V – cobrar a tarifa do usuários, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento.

 

Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, constituem condições mínimas para a prestação do serviço de que trata esta Lei Complementar, cuja implementação constitui obrigação das OTTs:

 

I – avaliação da qualidade do serviço pelos usuários por meio eletrônico;

 

II – disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motoristas com foto, do modelo do veículo e do número da placa;

 

III – emissão de documento fiscal eletrônico ou manual para o usuário, que contenha as seguintes informações:

 

a) preço total pago, com as especificações dos itens do preço;

b) origem e destino da viagem;

c) tempo total e distância da viagem;

d) identificação do condutor.

 

Art. 4º Compete às OTTs disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final, facultando ao usuário o cancelamento do pedido no momento da informação prestada.

 

Art. 5º As OTTs devem disponibilizar sistema de divisão de corrida entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.

 

1º Fica permitido às OTTs cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que cada usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de corridas.

2º As corridas divididas ficam limitadas ao máximo de 4 (quatro) passageiros se deslocando, concomitantemente, por veículo.

 

Art. 6º Poderão ser cadastrados pelas OTTs os motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Blumenau.

 

Art. 7º Serão inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Blumenau os condutores interessados que comprovarem o atendimento das seguintes exigências:

 

I – possuir carteira nacional de habilitação nas categorias “b”, “c” ou “d” com autorização para exercer atividade remunerada;

 

II – comprovar inscrição em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Blumenau em parceria com o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – SETERB;

 

III – estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da alínea “h” do inciso V do artigo 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991;

 

IV – apresentar certidões negativas de registro e distribuição, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, para os crimes contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, seqüestro, extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, consumados ou tentados;

 

V – apresentar comprovante de residência no Município de Blumenau, em seu nome ou de seu cônjuge ou companheiro(a);

 

VI – firmar compromisso de prestar os serviços de que trata esta Lei Complementar única e exclusivamente por meio de OTTs devidamente credenciadas.

 

1º Com a comprovação pelo interessado do cumprimento das exigências estabelecidas no inciso I a VI do caput deste artigo, o SETERB emitirá o competente Certificado de Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, contendo o nome, a fotografia e o número de inscrição do condutor, além do prazo de validade, o qual deverá permanecer afixado no interior do veículo em local visível aos passageiros.

 

2º Ao condutor inscrito no Cadastro Municipal de Condutores será concedido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da respectiva inscrição para conclusão do curso de formação de que trata o inciso II do caput deste artigo.

 

3º O Certificado de Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser requerida pelo interessado ao SETERB a sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao respectivo vencimento.

 

4º A renovação do Certificado de Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores está subordinada à comprovação pelo interessado do cumprimento de todas as exigências previstas no caput deste artigo.

 

Art. 8º Poderão ser cadastrados pelas OTTs os veículos devidamente autorizados pelo SETERB, mediante a comprovação das seguintes exigências:

 

I – aprovação na vistoria realizada pelo SETERB;

 

II – possuir idade máxima de 5 (cinco) anos, contados do ano da respectiva fabricação;

 

III – possuir capacidade mínima de 4 (quatro) passageiros, sem contar o motorista;

 

IV – possuir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV no Município de Blumenau, expedido obrigatoriamente em nome do respectivo condutor, como proprietário, fiduciante ou arrendatário;

 

V – contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP, além da comprovação do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

 

1º Com a comprovação pelo interessado do cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo, o SETERB emitirá o competente Certificado de Autorização de Tráfego, contendo o modelo e a placa do veículo, nome e número de inscrição do respectivo condutor, além do prazo de validade, o qual deverá permanecer afixado no pára-brisa do veículo, em local visível aos passageiros.

 

2º O Certificado de Autorização de Tráfego terá validade de 6 (seis) meses, devendo ser requerida pelo interessado ao SETERB a sua renovação com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao respectivo vencimento.

 

3º A renovação do Certificado de Autorização de Tráfego está subordinada à comprovação pelo interessado do cumprimento de todas as exigências previstas no caput deste artigo.

Art. 9º As OTTs e/ou condutores pagarão ao SETERB preços públicos referentes aos documentos e serviços previstos nesta Lei Complementar, em especial pela:

 

I – expedição de Termo de Autorização para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros;

 

II – renovação de Termo de Autorização para a exploração econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros;

 

III – expedição de Certificado de Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores;

 

IV – renovação do Certificado de Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores;

 

V– vistoria;

 

VI – expedição do Certificado de Autorização de Tráfego;

 

VII – renovação do Certificado de Autorização de Tráfego.

 

Parágrafo único. Os preços públicos pela execução dos serviços prestados no caput deste artigo serão fixados de acordo com os respectivos custos, por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10. As OTTs e seus condutores cadastrados terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às exigências previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 11. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a exploração da atividade privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de plataformas eletrônicas sem a observância das exigências previstas nesta Lei Complementar caracterizará transporte clandestino de passageiros, estando sujeita à penalidade e à medida administrativa previstas no inciso VIII do artigo 231 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no artigo 59 da Lei Complementar n. 1.033, de 18 de dezembro de 2015.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 12/09/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categorias:
Trânsito
Outros

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