Autoriza concessão de desconto no IPTU às escolas privadas de educação infantil em Blumenau

1727-2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU ÀS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL PRIVADO, PELO OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A CRIANÇAS CARENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º As escolas de ensino privado que concederem bolsas de estudo gratuitas a crianças carentes de até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, poderão receber descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no município de Blumenau, conforme o disposto nesta lei complementar.

 

Art. 2º As bolsas de estudo de que trata esta lei complementar devem beneficiar, exclusivamente, crianças comprovadamente carentes e com demanda reprimida nas creches e pré-escolas da rede pública de ensino infantil, inscritas em lista de espera de vaga de cada escola municipal.

 

Parágrafo único. A distribuição das bolsas de estudo será coordenada e executada por ação conjunta da Secretaria Municipal de Educação - SEMED com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES.

 

Art. 3º As escolas de educação infantil interessadas em oferecer as bolsas de estudos, mediante desconto no IPTU devido, devem se credenciar junto à SEMED.

 

Parágrafo único. A bolsa de estudo compreende os valores das mensalidades, a taxa de matrícula e outros encargos do aluno beneficiado. 

 

Art. 4º O desconto no pagamento do IPTU será de 60% (sessenta por cento) do valor de cada bolsa de estudo e limitado a até 100% (cem por cento) do valor do imposto de cada exercício financeiro, devido anualmente, sobre imóvel próprio ou alugado utilizado para a prestação do serviço educacional de que trata esta lei complementar.

 

Parágrafo único. O valor da bolsa de estudo será de, no máximo, 90% (noventa por cento) do preço praticado no Município.

 

Art. 5º O desconto no pagamento do IPTU decorrente do oferecimento de bolsas de estudo é próprio de cada exercício financeiro, vedada a transferência a exercícios seguintes.

 

Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Oldemar Becker
do DEM

Data de apresentação: 05/09/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

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63%

87 voto(s), 55 sim, 32 não

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