Dispensa a apresentação de projeto modificativo ou de reforma para pedido de religação de energia, quando os imóveis já eram atendidos com energia elétrica

1725-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Texto

Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 1.030, de 18 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com o § 1º acrescido do inciso III e com o acréscimo do § 10, com as seguintes redações:

“Art. 11. ................................................................................................

§ 1º ..................................................................................................

III - na religação de energia elétrica em edificações residenciais e comerciais.

§ 10. A dispensa prevista no inciso III se aplica aos imóveis que eram atendidos com energia elétrica, cujos proprietários solicitaram o desligamento da rede para adequação da entrada da fiação ao relógio de controle de consumo, ou que foram desligados da rede em razão da falta de pagamento das faturas de consumo de energia elétrica.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Adriano Pereira
do PT

Data de apresentação: 31/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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18 voto(s), 18 sim, 0 não

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