Altera lei nº 1.011/2015, sobre a concessão de bolsa residência a médicos do SUS

1723-2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA A PROFISSIONAIS RESIDENTES NO ÂMBITO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRECEPTORIA E POR COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

Texto

Art. 1º Fica incluída a alínea “c” no inciso I do art. 6º da Lei Complementar n. 1.011, de 04 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

 

I - [...]

 

[...]

 

c) por seis horas semanais, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais);

 

[...].”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 29/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

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