Estabelece critérios para regularização de edificações em desacordo com a legislação urbanística, alterando a lei nº 1.024/2015

1721-2017

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Texto

Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece critérios para a análise e aprovação de edificações que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial os Códigos de Edificação e de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Blumenau.

 

Art. 2º As edificações a serem regularizadas deverão abrigar os usos e as atividades adequadas ao zoneamento vigente.

 

Art. 3º O requerimento para o processo de regularização deverá ser instruído com:

 

I - documento de comprovação de que a edificação foi construída antes de 31 de dezembro de 2014, podendo ser apresentado:

 

a) carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

 

b) plantas aerofotogramétricas;

 

c) imagens de satélite;

 

d) fotos ou outros documentos que vinculem a edificação à data de registro da imagem.

 

II - documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT) emitido por profissional legalmente habilitado;

 

III - projetos da edificação com a descrição das irregularidades existentes e a sua respectiva metragem;

 

IV - outras questões técnicas que o profissional habilitado julgar pertinentes.

 

Art. 4º Poderão ser objeto de regularização as edificações que não atendam os seguintes requisitos da legislação urbanística:

 

I - taxa de ocupação;

 

II - coeficiente de aproveitamento;

 

III - recuo frontal, lateral, de fundos e entre edificações;

 

IV - altura da edificação;

 

V - piso a piso menor que 2,70m (dois metros e setenta centímetros);

 

VI - instalação sanitária separada por sexo;

 

VII - área permeável;

 

VIII - área destinada a equipamentos para lazer ou recreação;

 

IX - vagas de bicicleta, automóvel ou multifuncional e sua respectiva área de manobra;

 

X - compartimentos de permanência prolongada, determinados no Código de Edificação, sem abertura para o exterior.

 

§1º Será tolerada a regularização de edificações:

 

a) com abertura na divisa ou com menos de 1,5m (um metro e meio) desta, resguardado o direito de vizinhança estabelecido no art. 1.302 e parágrafo único do Código Civil;

 

b) com uso não residencial abaixo da cota de enchente 10 (dez) metros.

 

Art. 5º A compensação urbanística será calculada pela seguinte fórmula:

 

VC = A x VR x IC x ZF

 

Onde:

 

VC = valor da compensação;

 

A = área em desacordo com a legislação;

 

VR = Valor de Referência - equivalente a

 

R$ 998,19 (novecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos);

 

IC = Índice de Compensação, conforme determinado no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei Complementar;

 

ZF = Zona Fiscal: o coeficiente de multiplicação será definido pela zona fiscal de localização do imóvel, sendo:

 

ZF 1 = 1,0

 

ZF 2 = 0,75

 

ZF 3 = 0,5

 

ZF 4 = 0,25

 

§1º O Valor de Referência será atualizado por ato do Chefe do Poder Executivo na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos demais preços e tributos municipais.

 

§2º A Zona Fiscal, definida no Código Tributário Municipal, é informada no cadastro do imóvel.

 

Art. 6º A compensação urbanística somente incidirá sobre as áreas que estiverem em desacordo com os itens apresentados no art. 4º e utilizarão o índice de compensação conforme determinado no Anexo Único.

 

Parágrafo único. Na hipótese da edificação a ser regularizada exceder a taxa de ocupação ou o coeficiente de aproveitamento e estiver localizada em zoneamentos que permitam a outorga onerosa do direito de construir, deverá ser utilizada os índices da outorga até o máximo permitido em Lei, e sobre o excedente construído será utilizado a compensação urbanística, nos termos do Anexo Único. 

 

Art. 7º Quando houver mais de um item em desacordo com a legislação urbanística, estes deverão ser somados, de forma que a compensação urbanística seja calculada pela soma destas áreas.

 

Art. 8º O valor auferido como compensação urbanística poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas

 

mensais, desde que cada parcela seja de no mínimo R$20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa jurídica.

 

§1º Ao valor parcelado deverá ser aplicado juros conforme determinado no Código Tributário Municipal.

 

§2º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, implicará no cancelamento do parcelamento com a imediata inscrição em dívida ativa do saldo remanescente.

 

§3º É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas com o abatimento dos juros.

 

§4º O Alvará de construção somente poderá ser retirado após o pagamento da compensação urbanística em única parcela ou, se parcelado, após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento de Débito Não Tributário.

 

Art. 9º Os valores auferidos serão depositados em conta específica, administrada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e serão destinados:

 

I - ao financiamento de projetos e programas voltados ao planejamento urbano, controle e fiscalização de obras;

 

II - ao aparelhamento dos órgãos ligados ao planejamento urbano, análise de projetos e fiscalização de obras;

 

III - à capacitação dos profissionais do município ligados ao planejamento urbano, controle e fiscalização de obras;

 

IV - à capacitação da comunidade quanto à aplicação das legislações urbanísticas vigentes;

 

V - ao pagamento de despesas de publicações de materiais voltados à divulgação da legislação vigente;

 

Art. 10. A regularização das edificações pelo Programa "More Legal", previsto na Lei Complementar nº 295, de 08 de novembro de 2000, deverá seguir os critérios aplicados nesta Lei Complementar.

 

Art. 11. Os pedidos de regularização de edificações com fundamento nesta Lei Complementar não isenta o proprietário do pagamento de tributos, preços públicos e outras obrigações legais incidentes sobre o imóvel.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar não isenta o proprietário do imóvel do pagamento de eventuais multas emitidas em razão de irregularidades constatadas na edificação.

 

Art. 13. Ficam isentas da Compensação Urbanística:

 

I - as Edificações de Interesse Cultural;

 

II - o proprietário de imóvel que comprove sua incapacidade financeira, atestado pelo órgão municipal responsável, através de parecer socioeconômico.

 

Art. 14. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, fica renumerado como §1º, acrescentando-se o §2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 22 [...]

 

[...]

 

§2º Nas infrações que se verifique a irregularidade da edificação, total ou parcialmente, deverá constar no auto de infração prazo de 60 (sessenta) dias para que o infrator protocole pedido de regularização, de conformidade com a Lei de Regularização e Compensação Urbanística, sob pena de multa de nível V e demolição do imóvel”.

 

Art. 15.  Fica revogada a Lei Complementar nº 1.024, de 18 de dezembro de 2015.

 

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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EMENDA ADITIVA nº 2 - acrescenta incisos XI e XII e alínea “c” com itens 1, 2 e 3 no § 1º, do art. 4º e § 5º no art. 8º, com as seguintes redações:

 

    Art. 4º ...

 

    XI - construção sobre alinhamento oficial;

 

    XII - edificação sobre tubulação ou FSNE - Faixa Sanitária Não Edificante mediante parecer favorável do órgão municipal competente.

 

    § 1º ...

 

    c) que estejam construídas em balanço sobre a via pública, desde que respeitem:

 

1. A distância da fiação elétrica determinada pelo órgão responsável;

 

    2. A altura livre mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação à via;

 

    3. O afastamento de 80cm (oitenta centímetros) do meio fio ou parecer favorável do órgão municipal competente em caso de medida inferior.

 

    Art. 8º ...

 

    § 5º A emissão do Habite-se da edificação fica condicionada ao pagamento integral da compensação urbanística.

 

EM CONSEQUÊNCIA DA EMENDA Nº 2 FICAM ALTERADAS AS REDAÇÕES DOS ITENS 10 (Irregularidade e Cálculo Compensação), 18 (Irregularidade e Cálculo Compensação) E 21 (Irregularidade, Cálculo Compensação e Índice de Compensação -  do Anexo único do PLC:

 

    10  Edificação sobre tubulação ou Faixa Sanitária Não Edificante - Incidirá sobre a área construída que esteja sobre a tubulação ou sobre a FSNE

 

    18 Construção sobre alinhamento oficial - Incidirá sobre a área construída que esteja sobre o recuo/alinhamento

 

    21   Construção em balanço sobre via pública - Incidirá sobre a área construída que esteja sobre a via - 0.30

 

NA FORMA DO TEXTO INTEGRAL DO Anexo único, QUE É PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTA EMENDA.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 24/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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