Altera a lei nº 1.134/2017, que cria o programa "Lar Legal"

1720-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

 

Texto

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.134, de 11 de agosto de 2017, que “Institui, no âmbito do município de Blumenau, o Programa 'Lar Legal' e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionado ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser pleiteado em juízo conforme o disposto nesta Lei Complementar.” (NR)

 

Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.134/2017 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...................................................................................................

 

Parágrafo único. Os levantamentos técnicos, as informações socioambientais e demais informações sobre as áreas em regularização, produzidos por órgãos públicos ou privados, deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação, antes de ser encaminhados ao Poder Judiciário.” (NR)

 

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Emenda 1:

- adapta a Ementa para: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2017;

- suprime a redação do art. 2º, in totum, do PLC, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º como art. 2º.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Almir Vieira
do PP

Data de apresentação: 23/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

83%

6 voto(s), 5 sim, 1 não

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