Institui o programa de recuperação fiscal "Renovar Faema 2017"

1718-2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENOVAR FAEMA 2017.

 

Texto

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - RENOVAR FAEMA 2017, regime especial de consolidação e pagamento destinado a promover a regularização de créditos não-tributários da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA.

 

§ 1º A consolidação e pagamento na forma desta Lei Complementar não prejudicam o lançamento de tributos e a constituição de créditos não-tributários relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da FAEMA.

 

§ 2º O programa será administrado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA.

 

§ 3º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei e não geram crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações junto à FAEMA.

 

Art. 2º A consolidação e pagamento dos débitos não-tributários incluídos no RENOVAR FAEMA 2017, implica na redução integral dos juros moratórios e na remissão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração apurados até a data da opção.

 

§ 1º São abrangidos pelo Programa os débitos não-tributários (multas), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de julho de 2017.

 

§ 2º A critério do sujeito passivo, poderão ser incluídos no Programa saldos de parcelamento em andamento, calculados os acréscimos previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º O ingresso no RENOVAR FAEMA 2017 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, vedada a opção de órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e autarquias.

 

Art. 4º A opção pelo sujeito passivo poderá ser formalizada junto à Diretoria de Apoio Administrativo da FAEMA no período compreendido entre 1º de setembro de 2017 e 30 de novembro de 2017.

 

Parágrafo único. No ato da opção será emitida a guia para pagamento integral, dispensada a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, sendo a adesão confirmada pela quitação do débito.

 

Art. 5º A consolidação impõe a prévia atualização monetária e aplicação de juros moratórios por infração conforme previsão da Lei Complementar 827, de 05 de dezembro de 2011, até a data da formalização da opção.

 

§ 1º Apurado o montante do débito na forma do caput, será aplicada a remissão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e a redução de juros conforme art. 2º desta Lei Complementar, determinando o montante consolidado.

 

§ 2º Possuindo o sujeito passivo mais de um débito não-tributário, serão emitidas guias individuais por débito.

 

§ 3º O pagamento do débito consolidado deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data da opção pelo Programa, sob pena de imediata exclusão e retorno do montante de juros e do valor original do débito não-tributário reduzidos na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 6º A opção pelo RENOVAR FAEMA 2017 implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento do débito consolidado.

 

Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, a opção implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão poderá ser requerida ao Juízo da causa pela Diretoria Jurídica da FAEMA.

 

Art. 7º A inclusão de débitos no RENOVAR FAEMA 2017 fica condicionada ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre débitos não-tributários, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido formulado em face da FAEMA.

 

Parágrafo único. Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o optante suportar o pagamento das custas processuais, ficando as partes exoneradas do pagamento de eventuais honorários de sucumbência.

 

Art. 8º Para os débitos em execução judicial, o contribuinte optante, além de arcar com a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, deverá recolher os honorários advocatícios de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a serem pagos em cota única para a FAEMA.

 

Art. 9º O sujeito passivo será excluído do RENOVAR FAEMA 2017, sem prévia notificação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - não quitação da parcela à vista no respectivo vencimento;

 

II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 10. A exclusão do sujeito passivo do RENOVAR FAEMA acarretará:

 

I - na exigibilidade do saldo do débito não-tributário não pago, inclusive por meio de protesto extrajudicial ou execução fiscal;

 

II - na retomada da execução judicial suspensa em razão da adesão do devedor ao programa.

 

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão, sobre o montante devido serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação municipal.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 17/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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