Altera a lei nº 660/2007, sobre o regime jurídico dos servidores do município

1716-2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Texto

Art. 1º O caput do art. 118 da Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 118. Fica instituído para os servidores públicos municipais, a partir da data de vigência desta Lei, o adicional por tempo de serviço, por triênio, correspondente a três por cento sobre o padrão de vencimento e o aumento da jornada semanal de trabalho de natureza permanente e temporária, a cada três anos de exercício no Município, suas autarquias e fundações.”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 17/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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