Altera o Código de Bem-Estar Animal do Município e determina punições sobre maus tratos e abandono de animais

1715-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

 

Texto

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com alteração no inciso VI e acréscimo do inciso XI, com as seguintes redações:

 

“Art. 2º  .................................................................................................

 

VI - maus tratos: toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de negligência ou imperícia ou ato voluntário e intencional, voltada contra os animais, que lhes acarrete a ausência de atendimento às suas necessidades físicas, mentais e naturais e o abandono em condições enfermas, mutiladas ou cegas;

 

...................................................................................................................

 

XI - lesões corporais danosas: decorrentes de maus tratos e causadoras de invalidez permanente ou de exaustão até a morte.” (NR)

 

Art. 2º O art. 36 da Lei Complementar nº 1.054/2016 passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescentado o § 2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 36. ................................................................................................

 

§ 1º ......................................................................................................

 

§ 2º O abandono de animais será considerado como infração gravíssima.” (NR)

 

Art. 3º O art. 44 da Lei Complementar nº 1.054/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. A receita arrecadada com o pagamento de multas será recolhida em conta bancária específica em nome do Fundo Municipal de Proteção Animal, da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde.” (NR)

 

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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EMENDA SUPRESSIVA nº 1 - suprime a redação do art. 3º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 4º como art. 3º.

EMENDA MODIFICATIVA nº 2 - altera a redação do art. 2º, para os seguintes termos:

Art. 2º O caput do art. 35 é alterado e o parágrafo único do art. 36 é renumerado como § 1º, sendo acrescentado o § 2º a este dispositivo, na Lei Complementar nº 1.054/2016, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 35. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores das disposições desta lei complementar sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades, a critério da autoridade de bem-estar animal, no qual observará os aspectos econômicos do infrator, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração:

 

............................................................................................................... (NR).

 

    Art. 36. ........................................................................................................

 

    § 1º ..............................................................................................................

 

    § 2º O abandono de animais e os maus tratos de animais serão considerados como infração média, salvo nos casos de reincidência, observados os critérios previstos no art. 35.” (NR)

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Bruno Cunha
do PSB

Data de apresentação: 23/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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84 voto(s), 77 sim, 7 não

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