Institui o "Programa Lar Legal" no município de Blumenau

1714-2017

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O PROGRAMA “LAR LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Texto

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município de Blumenau, o Programa “Lar Legal”, que tem por objetivo a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.

 

Art. 2º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser pleiteado em juízo conforme o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º Considera-se área urbana consolidada, para os efeitos desta Lei Complementar, a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, 2 (dois) equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.

 

§1º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município.

 

§2º Em se tratando de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.

 

§3º A declaração do domínio em favor do adquirente não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas, cabíveis contra o faltoso.

 

§4º Não se incluem nos objetivos do Programa “Lar Legal” a implantação de planos de regularização fundiária ou ambiental.

 

Art. 4º O pedido de reconhecimento judicial do domínio do imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada, poderá ser formulado pelo Município de Blumenau ao Juiz de Direito com competência em registro público, atendidas as normas e regras estabelecidas pela Resolução n. 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com a União, o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para a implantação de políticas públicas relacionadas a esta Lei Complementar, com destaque para a regularização fundiária de interesse social; a legitimação da posse para fins de moradia, com o objetivo de conferir título de reconhecimento de posse às famílias de baixa renda; e a demarcação urbanística que consiste em procedimento administrativo destinado à regularização fundiária, no afã de identificar os ocupantes e o tempo das respectivas posses.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 08/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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