Altera o artigo 3º DA Lei complementar nº 1.084/2016, sobre as normas para o comércio ambulante em Blumenau

1709-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Texto

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016, que “Institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ..................................................................................................

      

III - na forma de prestação de serviços em domicílio.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Alexandre Matias
do PSDB

Data de apresentação: 25/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

50%

2 voto(s), 1 sim, 1 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos