Revoga parágrafo da lei complementar nº 632/2007, sobre o código tributário do município

1706-2017

REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 378 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.

 

Texto

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 378 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Adriano Pereira
do PT

Data de apresentação: 16/08/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

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