Acrescenta dispositivo ao "Código de Posturas do Município de Blumenau", sobre condutas que configurem redução de pessoa à condição de escravidão

1700-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

 

Texto

Art. 1º Ao artigo 323 da Lei nº 2047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, fica acrescentado o inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 323. ..............................................................................................

 

V - quando o estabelecimento produzir ou comercializar produtos onde, em qualquer etapa da produção ou comercialização, tenha havido condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga à escravidão.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 06/07/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Votos dos cidadãos

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