Define a Política de Saneamento Básico do Município de Blumenau e outras providências

1699-2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º O Saneamento Básico no Município de Blumenau reger-se-á pelas disposições desta Lei Complementar, de seus regulamentos, subsidiariamente dos conceitos, princípios, diretrizes e composições da Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, seus regulamentos e normas administrativas deles decorrentes.

 

Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base na Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Blumenau, no Plano Municipal de Saneamento Básico, nas normas contidas nos instrumentos referidos no artigo 1º desta Lei Complementar e nos respectivos regulamentos dos serviços concessionários.

 

CAPÍTULO I

 

Da Política Municipal de Saneamento Básico

 

Seção I

 

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 3º A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Blumenau tem como objetivo melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável, fornecendo diretrizes ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

 

I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

 

II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua disposição final;

 

III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos domésticos e dos resíduos pertinentes à limpeza pública urbana;

 

IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

 

Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.

 

§1º A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual.

 

§2º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido.

 

Art. 5º Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operarem os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

 

Art. 6º Além dos princípios constantes na legislação nacional, a Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - universalização do acesso;

 

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso, na conformidade de suas necessidades, e maximizando a eficácia das ações e resultados;

 

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

 

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

 

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

 

VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

 

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

 

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

 

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

 

X - controle social;

 

XI - segurança, qualidade e regularidade;

 

XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

 

XIII - gestão integrada dos serviços de saneamento, com estrutura administrativa e operacional capaz de assegurar a eficiente prestação dos serviços, o cumprimento das metas e a eficácia das ações de saneamento.

 

Art. 7º A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Seção II

 

Dos Órgãos Executores da Política Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Blumenau será executada pelo Município de Blumenau e distribuída de forma transdisciplinar em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, respeitadas as suas competências.

 

CAPÍTULO II

 

Dos Aspectos Técnicos

 

Art. 9º O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.

 

Art. 10. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

 

§1º Na ausência ou inviabilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, onde couber, será admitida solução alternativa devidamente fiscalizada pela autoridade sanitária para a fonte de água e obrigatória a alternativa para o esgotamento sanitário, observada a legislação vigente.

 

§2º Quando da utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, para fins potáveis ou não, concomitantemente com o uso da rede pública, é exigido que as instalações hidráulicas das edificações sejam independentes para que não se misturem.

 

Art. 11. É responsabilidade do gerador de resíduos sólidos urbanos o acondicionamento, a separação e a disposição de acordo com o tipo, condições e volume, em atendimento ao Código de Posturas e ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Blumenau e demais legislação pertinente.

 

Parágrafo único. Os resíduos excetuados neste artigo deverão atender a legislação específica que rege a matéria.

 

Art. 12. É vedado o lançamento e disposição das águas residuais na rede de drenagem, resguardadas as áreas não atendidas pela cobertura de esgotamento sanitário, onde deverão seguir os Códigos constantes no Plano Diretor e previamente autorizadas pelo órgão competente.

 

Art. 13. É vedado o lançamento das águas pluviais na rede de esgotamento sanitário.

 

Art. 14. É vedado o lançamento de resíduos sólidos na rede de esgotamento sanitário e/ou de drenagem municipal.

 

CAPÍTULO III

 

Do Sistema Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 15. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é o conjunto de instrumentos e agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação de políticas, definição de estratégias e execução de ações de saneamento.

 

Art. 16. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto pelos seguintes órgãos:

 

I - Conselho Municipal de Saneamento Básico;

 

II - Órgãos Executores;

 

III - Órgão de Regulação.

 

Art. 17. O Sistema Municipal de Saneamento Ambiental tem como instrumentos:

 

I - Conferência Municipal de Saneamento;

 

II - Plano Municipal de Saneamento;

 

III - Fundo Municipal de Saneamento;

 

IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento;

 

V - outros instrumentos definidos no Plano Diretor e nas demais legislações que regem a matéria.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Conselho Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Complementar n. 696, de 10 de dezembro de 2008, é órgão integrante da estrutura administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, de caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva e de composição paritária.

 

Art. 19. O Conselho será presidido pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

 

Art. 20. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:

 

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

II - elaborar o Regimento Interno e dar encaminhamento às deliberações da Conferência Municipal de Saneamento Básico;

 

III - convocar a Conferência Municipal de Saneamento, em caso de omissão do Chefe do Poder Executivo;

 

IV - definir estratégias e prioridades, bem como acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Saneamento;

 

V - discutir e aprovar, após a Conferência Municipal de Saneamento, os Planos necessários à implementação da Política Municipal de Saneamento;

 

VI - analisar as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e sobre a alteração da Política Municipal de Saneamento Básico, propondo, quando necessário, alterações, após os trâmites legais;

 

VII - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento das políticas públicas de saneamento básico quando couber;

 

VIII - articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

IX - acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta Lei Complementar;

 

X - deliberar sobre a proposta orçamentária, as metas anuais e plurianuais e os planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento, bem como controlar sua aplicação e execução, em consonância com a legislação pertinente;

 

XI - deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saneamento;

 

XII - aprovar os programas, projetos e ações de saneamento financiado com recursos do Fundo Municipal de Saneamento;

 

XIII - fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos.

 

Art. 21. No Conselho Municipal de Saneamento Básico será assegurada a participação de representantes, indicados pelas respectivas entidades e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo:

 

I - 9 (nove) Conselheiros representando os seguintes órgãos e entidades governamentais:

 

a) 3 (três) representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, dos Programas Água, Esgoto e Resíduos Sólidos;

 

b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS, sendo um da Vigilância Sanitária e Ambiental e outro da Vigilância Epidemiológica;

 

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;

 

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA;

 

e) 1 (um) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA;

 

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB.

 

II - 9 (nove) Conselheiros representando as seguintes entidades não-governamentais:

 

a) 1 (um) representante da União Blumenauense de Associações de Moradores - UNIBLAM e entidades afins escolhido em fórum próprio;

 

b) 1 (um) representante da Associação Catarinense de Preservação da Natureza - ACAPRENA;

 

c) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;

 

d) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Médio Vale do Itajaí - AEAMVI;

 

e) 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau - CDL;

 

f) 1 (um) representante da Associação Empresarial da Blumenau - ACIB;

 

g) 1 (um) representante da Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau - AMPE;

 

h) 1 (um) representante do Sindicato da Indústria da Construção de Blumenau - SINDUSCON;

 

i) 1 (um) representante da Empresa Concessionária de Saneamento.

 

Art. 22. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico, considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

 

Art. 23. Cada membro titular do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá 1 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento que o titular representa.

 

Art. 24. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com a presença da maioria dos membros do Conselho, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.

 

Parágrafo único. A forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno.

 

Art. 25. As atribuições, o funcionamento e as estruturas dos órgãos do Conselho serão definidos no Regimento Interno.

 

Art. 26. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico:

 

I - presidir as reuniões do Conselho;

 

II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante interesse público na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;

 

III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;

 

IV - estabelecer, ouvidos os demais membros, as diretrizes, prioridades e estratégias para a implementação da Política Municipal de Saneamento e dos Planos necessários à implementação da Política;

 

V - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, em consonância com a legislação vigente;

 

VI - expedir Resoluções relativas às deliberações do Conselho, inclusive aquelas para a alocação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento;

 

VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;

 

VIII - submeter à apreciação do Conselho as contas do Fundo, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo;

 

IX - subsidiar o Conselho com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades;

 

X - o voto de desempate nas deliberações do Conselho.

 

Art. 27. O presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico indicará um servidor do SAMAE para secretariar o Conselho, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno.

 

Art. 28. Compete ao SAMAE proporcionar ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas competências.

 

CAPÍTULO V

 

Da Conferência Municipal de Saneamento

 

Art. 29. A Conferência Municipal de Saneamento será convocada, pelo chefe do Poder Executivo, a cada 2 (dois) anos, sempre no primeiro semestre do ano, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação do saneamento no Município e propor diretrizes para a adequação e atualização da Política Municipal e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

§1º A Conferência será convocada em até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei Complementar.

 

§2º A organização e normas de funcionamento da Conferência serão definidas em regimento próprio.

 

CAPÍTULO VI

 

Do Plano Municipal de Saneamento

 

Art. 30. O Plano Municipal de Saneamento, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, precederá a elaboração do Plano Plurianual e observará, no mínimo:

 

I - o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

 

II - os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

 

III - os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

 

IV - as ações para emergências e contingências;

 

V - os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

 

VI - a compatibilidade com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos;

 

VII - identificação dos obstáculos de natureza político institucional, legal, econômico-financeira, administrativa e tecnológica que se interponham à consecução dos objetivos e das metas propostas, formulando estratégias para sua superação;

 

VIII - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações formuladas, bem como a definição dos recursos financeiros, sua origem e cronograma de aplicação destes recursos, bem como da execução das ações propostas;

 

IX - programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual.

 

§1º O Plano de Saneamento poderá ser específico para cada serviço e, nesse caso, os planos deverão ser consolidados e compatibilizados por seus respectivos titulares.

 

§2º O Plano de Saneamento será legitimado através da realização de audiências públicas, em conformidade com o estabelecido no Plano Diretor vigente.

 

CAPÍTULO VII

 

Do Fundo Municipal de Saneamento

 

Art. 31. O Fundo Municipal de Saneamento, instituído pela Lei Complementar n. 696, de 10 de dezembro de 2008, é destinado a financiar, isolada ou complementarmente os serviços públicos de saneamento.

 

Art. 32. Constitui receitas do Fundo Municipal de Saneamento:

 

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

 

II - transferências financeiras da União ou do Estado, destinadas a execução de planos e programas decorrentes da implementação da Política e do Plano Municipal de Saneamento;

 

III - recursos provenientes de doações, convênios, penalidades, termos de cooperação ou subvenções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

IV - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;

 

V - outras definidas em lei.

 

Art. 33. A gestão do Fundo Municipal de Saneamento é de competência do Diretor Presidente do SAMAE.

 

Art. 34. O Fundo Municipal de Saneamento é uma unidade orçamentária na estrutura do SAMAE.

 

Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Saneamento Básico e demais legislações que regem a matéria, serão aplicados, obrigatoriamente, em ações vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento.

 

CAPÍTULO VIII

 

Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento

 

Art. 36. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento, sob a responsabilidade do SAMAE e órgãos executores dos serviços públicos de saneamento, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SINISA, possui os seguintes objetivos:

 

I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

 

II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da oferta e da demanda de serviços públicos de saneamento básico;

 

III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e eficácia da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Art. 37. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico será implementado e gerenciado pelo SAMAE e demais órgãos envolvidos no saneamento básico.

 

Parágrafo único. As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas, semestralmente, na página eletrônica oficial do SAMAE.

 

CAPÍTULO IX

 

Das Disposições Finais

 

Art. 38. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos, ficam em uso as atuais normas e procedimentos, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de correção setoriais.

 

Art. 39. Fica revogada a Lei Complementar n. 696, de 10 de dezembro de 2008.

 

Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 29/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Água e Saneamento Básico

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