Altera as leis nº 889/2013 e nº 393/2003, referente aos vencimentos e gratificações dos servidores comissionados da Câmara Municipal

1696-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 25 DE MARÇO DE 2003.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 3º-A da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, que “Fixa o vencimento dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e o valor das gratificações de funções de confiança na Câmara Municipal”, são acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:

“Art. 3º-A. ................................................................................................................

§ 1º Sem prejuízo das gratificações previstas na Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, as gratificações de função descritas nos incisos deste artigo - de até 100% (cem por cento) do valor do vencimento da referência 60, do Quadro de Referências de Vencimento da Câmara Municipal, previsto na Lei 5.655, de 29 de junho de 2001 - são instituídas por Resolução Plenária do Poder Legislativo.

§ 2º A gratificação de função é destinada a remunerar servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal e do Município quando cedido, designado para desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade e maior complexidade técnica ou administrativa que não justificam a criação de cargos, a ser concedida e livremente destituível por ato da Mesa Diretora.

§ 3º A gratificação de função é devida somente enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para efeito de vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser recebida cumulativamente.

§ 4º A percepção da gratificação de função exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

§ 5º O valor pago a título de gratificação de função fica limitado em 5% (cinco por cento) do valor da folha de pagamento da Câmara Municipal.” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 393, de 25 de março de 2003.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto por 4 Vereadores:
Almir Vieira
do PP
Marcelo Lanzarin
do PMDB
Marcos da Rosa
do DEM
Zeca Bombeiro
do SD

Data de apresentação: 13/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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