Altera a Lei nº 2.047/1974, sobre o "Código de Posturas do Município"

1694-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 37/48 E A LEI N. 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Texto

Art. 1º O §5º do artigo 47 da Lei n. 2.047, de 25 de novembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. [...]

[...]

§5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a limpeza compulsória dos terrenos nos casos de descumprimento da notificação e o valor da despesa deverá ser recolhido pelo proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel junto à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB, sob pena de inscrição em dívida ativa.

[...]”.

Art. 2º O artigo 47 da Lei n. 2.047, de 25 de novembro de 1974, passa a vigorar acrescido do parágrafo 12, com a seguinte redação:

“Art. 47. [...]

[...]

§19º O valor da despesa a que se refere o §5º deste artigo será obtido mediante a multiplicação da área objeto de intervenção pelo custo do metro quadrado contratado pelo Poder Executivo junto ao prestador para a execução do serviço.”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 08/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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