Acrescenta dispositivo a lei nº 1.084/2016, sobre as normas para o exercício de ambulantes no município

1693-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 15 da Lei Complementar nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016, que “Institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Blumenau e dá outras providências”, é acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 15. ................................................................................................

Parágrafo único. É vedada a apresentação de malabaristas, com uso de armas brancas ou de malabares de fogo, nos locais previstos neste artigo, sendo proibida qualquer autorização administrativa neste sentido.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Jovino Cardoso Neto
do PSD

Data de apresentação: 06/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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74%

27 voto(s), 20 sim, 7 não

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