Acrescenta dispositivos a Lei nº 37/1948, sobre a disponibilização de cadeiras de rodas e andadores nos cemitérios privados do município

1692-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 402 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 402 do Código de Posturas do Município de Blumenau, aprovado pela Lei nº 37, de 12 de novembro de 1948 e alterado pela Lei Complementar nº 172, de 8 de junho de 1998, são acrescentados o inciso XIII e os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:

 

“Art. 402. ..............................................................................................

 

XIII - disponibilização de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, com, no mínimo, 1 (uma) cadeira de rodas manual e 1(um) andador, nos cemitérios privados.

 

...................................................................................................................

 

§ 3º A cadeira de rodas e o andador, previstos no inciso XIII, deverão ser mantidos junto à administração ou agência funerária dos respectivos cemitérios, em local de fácil acesso e sempre limpos e em perfeitas condições de uso.        

 

§ 4º O descumprimento ao disposto no inciso XIII combinado com o § 3º deste artigo sujeitará o infrator as seguintes sanções administrativas:

 

I - notificação, por escrito, para regularização no prazo de 15 (quinze) dias;

 

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ito de Souza
do PR

Data de apresentação: 01/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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32 voto(s), 8 sim, 24 não

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