Altera as Leis nº 1.370/1966 e 472/2004, sobre destinação de resíduos da Construção Civil

1689-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.

 

Texto

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966, passa a vigorar acrescido das alíneas “m” e “n”, com as seguintes redações:

“Art. 2º [...]

[...]

m) conceder e fiscalizar os serviços de coleta, transporte e disposição final dos Resíduos da Construção Civil;

n) lançar, fiscalizar e arrecadar a tarifa de gestão do Sistema de Controle e Gerenciamento de Resíduos - SCGR e emissão de Controle de Transporte de Resíduos de Construção Civil.”.

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966, passa a vigorar acrescido da alínea “j”, com a seguinte redação:

“Art. 9º [...]

[...]

j) da tarifa e multas decorrentes dos serviços de gestão e fiscalização da coleta, transporte e destinação final de Resíduos de Construção Civil.”.

Art. 3º O art. 11 da Lei Complementar

nº 472, de 03 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar sujeitará o infrator à sanção na forma de multa definida em lei específica.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 01/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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