Autoriza o reajuste salarial dos servidores da Prefeitura de Blumenau

1688-2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATUALIZA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos do Município, das suas autarquias e fundações públicas, a contar de 01 de maio de 2017, o reajuste remuneratório de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) correspondente à variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre maio/2016 e abril/2017, com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e nas disposições da Lei Complementar nº 498, de 20 de dezembro de 2004.

§ 1º. O reajuste previsto no caput aplica-se aos proventos de aposentadoria e aos valores de pensões na forma da lei.

§ 2º O reajuste remuneratório de que trata este artigo é extensivo aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau.

Art. 2º Fica reajustado em 4,35% (quatro vírgula trinta e cinco por cento) o valor do vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, das suas autarquias e fundações públicas, por dia trabalhado, concedido com suporte na Lei Complementar nº 406, de 30 de junho de 2003, sendo fixado, a partir de 01 de maio de 2017, em R$ 18,00 (dezoito reais).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2017.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 01/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

64%

36 voto(s), 13 sim, 23 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante33%
Corajoso0%
Inviável67%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos