Altera dispositivos da lei nº 1.114/2017, que institui o programa "Renovar Blumenau 2017"

1687-2017

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.114, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENOVAR BLUMENAU 2017”.

 

Texto

Art. 1º O §1º do art. 2º e o parágrafo único do art. 6º, ambos da Lei Complementar nº 1.114, de 19 de maio de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Renovar Blumenau 2017”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

§1º São abrangidos pelo Programa os débitos decorrentes de tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até:

I - 30 de abril de 2017, tratando-se do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - 31 de dezembro de 2016, para os demais tributos municipais.

[...]

Art. 6º [...]

Parágrafo único. Além do disposto no caput, a opção implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 1.114, de 17 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 01/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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