Acrescenta dispositivo ao Código de Posturas do Município

1685-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 47, da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, fica acrescentado o § 13, com a seguinte redação:

 

“Art. 47. ................................................................................................  

 

§ 13. O proprietário de terreno baldio é obrigado a fixar e manter em boas condições de visualização, na parte frontal do imóvel, com face voltada para a via pública, uma placa de identificação deste com o número do cadastro imobiliário, em tamanho mínimo de 20 cm (vinte centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura e distante, no mínimo, um metro do solo.” (NR)

    

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Professor Gilson
do PSD

Data de apresentação: 18/05/2017
Situação: Aguardando parecer

Categoria: Outros

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