Altera a Lei Complementar 288/2000, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Distrito da Vila Itoupava

1682-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA - COMDEVI E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA - FUMDEVI”.

 

Texto

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 288, de 13 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso III:

 

“Art. 2º [...]

[...]

I - debater, construir coletivamente e auxiliar a Administração Municipal na implantação, execução e avaliação de projetos estratégicos que promovam o desenvolvimento sustentável para a região do Distrito da Vila Itoupava;

[...]

 

III - auxiliar a Intendência Distrital na organização dos atos e festividades alusivas a transferência simbólica da sede administrativa do Município, a ser realizada anualmente para o Distrito da Vila Itoupava no dia 13 de Setembro, data alusiva à criação do COMDEVI, de acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 8.416, de 03 de maio de 2017.

Art. 2º O artigo 3º, seu inciso I e alíneas, e parágrafo único da Lei Complementar n. 288, de 13 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3º O COMDEVI, órgão de caráter deliberativo, será constituído pelo Prefeito Municipal, Intendente Distrital da Vila Itoupava, Secretário Municipal de Turismo e Lazer e Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano como membros natos, e:

 

I - por 1 (um) representante dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

b) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;

c) Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção urbana;

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Secretaria Municipal de Administração;

f)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo;

g) Secretaria Municipal de Promoção da Saúde;

h) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;

i) Gabinete do Prefeito.

 

[...]

 

Parágrafo único - O COMDEVI será presidido pelo Prefeito Municipal e na ausência deste, por um membro titular do Conselho eleito por 2/3 dos votos para um mandato de um (1) ano.

Art. 3º O inciso III do art. 4º da Lei Complementar n. 288, de 13 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º [...]

[...]

III - os representantes dos órgãos e regiões referidos nos incisos I e II do artigo anterior, serão nomeados conselheiros, pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;

[...]”.

 

Art. 4º O art. 5º da Lei Complementar n. 288, de 13 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º [...]

 

[...]

 

§1º. As deliberações do COMDEVI deverão ser repassadas, após aprovação em reunião, à Intendência Distrital de Vila Itoupava, a quem caberá enviar os pleitos e documentos às unidades administrativas do Município ou de outros entes da Federação.

 

§2º. A Intendência Distrital da Vila Itoupava deverá designar, através de portaria, servidor de seu quadro de pessoal para auxiliar as atividades do COMDEVI, especificamente para assessorar na convocação das reuniões do Conselho e secretariar as mesmas.”

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 11/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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