Inclui a função de médico veterinário no quadro permanente dos profissionais da saúde do município

1681-2017

INCLUI ATRIBUIÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO MANUAL DE OCUPAÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

Texto

Art. 1º Fica incluída no Manual de Ocupações do Quadro Permanente dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo, que constitui o Anexo I-G da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, na Área de Atuação em Meio Ambiente, a seguinte atribuição específica do cargo efetivo de Médico Veterinário:

“Desempenhar atividades de fiscalização voltadas à execução da política de proteção e bem-estar animal no Município.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 11/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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