Autoriza a realização de estágio curricular pelos alunos do curso de graduação em medicina da FURB na secretaria municipal de saúde

1679-2017

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR PELOS ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DE BLUMENAU, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRECEPTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1o Fica autorizada no âmbito da rede de serviços públicos de saúde do Município a realização de estágio curricular pelos alunos regularmente matriculados no curso de graduação em Medicina na Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB).

 

Art. 2o O estágio será realizado pelos alunos nas unidades de saúde do Município, sendo-lhes propiciadas atividades práticas da área de medicina necessárias à formação profissional, mediante acompanhamento e orientação de preceptor vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS).

 

Parágrafo único. As atividades práticas serão desenvolvidas pelos alunos e preceptores observados as leis de regência do estágio e os princípios da Administração Pública e do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - preceptor o ocupante de cargo efetivo de Médico no Município;

 

II - atividade de preceptoria, realizada sob inteira responsabilidade de profissional qualificado, o acompanhamento e a orientação de estagiário do curso de graduação em Medicina no desempenho da atividade médica nas unidades da rede pública de saúde do Município;

 

Art. 4º Caberá ao preceptor:

 

I - orientar e supervisionar, sob a sua responsabilidade técnica, o estagiário de medicina no desempenho da atividade médica;

 

II - observar a metodologia e o plano de ensino do curso de Medicina da FURB;

 

III - participar do processo de avaliação do estagiário na forma estabelecida pela FURB.

 

Art. 5º O preceptor fará jus a uma gratificação mensal variável, que corresponderá ao valor da referência PQ1, da remuneração do magistério superior da FURB, multiplicado pelo número de horas/aula ministradas.

 

Parágrafo único. A FURB deverá estabelecer plano semestral com a quantidade de horas/aula desenvolvidas em cada unidade de saúde e submetê-lo à aprovação da Comissão de Preceptoria e Estágio.

 

Art. 6º A gratificação de preceptoria será paga mediante repasse pela FURB do valor correspondente ao Fundo Municipal de Saúde, que ocorrerá até o 15º dia de cada mês.

 

§1º No prazo de que trata o caput, a FURB encaminhará à SEMUS relatório com a quantidade de horas/aula e o valor da gratificação de cada profissional exercente das atribuições de preceptoria.

 

§2º A falta do repasse de que trata o caput desonera o Município ou o Fundo Municipal de Saúde do pagamento das gratificações de preceptoria.

 

Art. 7º A gratificação de preceptoria não será incorporada aos vencimentos ou aos proventos dos servidores e seu valor não incidirá no cálculo das férias e da gratificação natalina.

 

Art. 8o O recrutamento de profissional para atuar como preceptor dar-se-á mediante processo seletivo interno promovido em conjunto pela SEMUS e a FURB.

 

Parágrafo único. O certame interno será conduzido pela Comissão de Preceptoria e Estágio, cabendo-lhe o julgamento de quaisquer recursos.

 

Art. 9o Poderá participar do processo seletivo interno o médico com vínculo efetivo no Município, observados a qualificação profissional e os critérios estabelecidos no instrumento editalício.

 

Art. 10. O processo seletivo interno consistirá em prova de títulos, de caráter classificatório, cuja pontuação será definida no edital do certame.

 

Art. 11. Será destituído da função de preceptor o profissional que:

 

I - deixar de exercer as atribuições estabelecidas no art. 4º desta Lei Complementar;

 

II - deixar de comparecer na unidade de saúde na data pré-estabelecida para realização do estágio curricular por duas oportunidades, sem prévia justificativa;

 

III - atuar em desacordo com as leis de regência da medicina, do magistério superior e das demais disposições que lhe sejam aplicáveis.

 

Art. 12. Fica criada a Comissão de Preceptoria e Estágio, constituída paritariamente por representantes da SEMUS e da FURB, assim distribuídos:

 

I - pela SEMUS:

 

a) Diretor Técnico;

 

b) Diretor de Ações em Saúde;

 

c) representante do Setor de Gestão do Trabalho em Saúde;

 

II - pela FURB:

 

a) Diretor do Centro de Ciências da Saúde;

 

b) Coordenador do Curso de Medicina;

 

c) Coordenador de Internato de Medicina Família e Comunidade.

 

Art. 13. Compete à Comissão de Preceptoria e Estágio:

 

I - promover o recrutamento de preceptores na forma desta Lei Complementar;

 

II - planejar e coordenar a programação de estágio;

 

III - supervisionar o exercício das atividades de preceptoria e apurar eventuais irregularidades, promovendo, se for o caso, a destituição do preceptor, observado o devido processo legal.

 

Art. 14. Fica autorizada, independente de processo seletivo interno, a designação de preceptores para continuidade das atividades de estágio curricular do curso de Medicina da FURB.

 

Parágrafo único. Os profissionais designados na forma do caput atuarão até o recrutamento de preceptores, por meio de processo seletivo interno, que ocorrerá até o segundo semestre do ano letivo de 2017.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 09/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Saúde

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