Altera e acrescenta dispositivos a lei nº 2.047/1974, do"Código de Posturas de Blumenau"

1678-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

 

NAPOLEÃO BERNARDES NETO, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º No art. 47 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, é alterado o § 2º e são acrescentados os §§ 13, 14, 15, 16 e 17, com as seguintes redações:

“Art. 47. .................................................................................... 

§ 2º No caso de deferimento do pedido de que trata o § 1º, o responsável deverá providenciar a colocação de placa indicativa no terreno informando a finalidade da autorização.

....................................................................................................

§ 13. Em razão da necessidade de limpeza da vegetação de terrenos baldios, pelo proprietário ou possuidor, será lavrado auto de infração, com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constando obrigatoriamente:

I - a menção do local, data e hora da lavratura;

II - a qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

III - a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

V - a intimação do Autuado;

VI - a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o termo.   

§ 14. Havendo denúncia escrita a respeito da infração, de que trata o § 13, será anexada ao procedimento fiscal.

§ 15. A decisão definitiva que impuser ao Autuado a pena de multa ou dele exigir o ressarcimento de despesa na forma desta lei, deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva intimação, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e sua cobrança judicial.

§ 16. O infrator, condenado no processo administrativo, não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos no § 16, no respectivo terreno, por parte da Prefeitura Municipal, na forma do § 5º, sob pena de ser requerida autorização judicial.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Jens Mantau
do PSDB

Data de apresentação: 25/05/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

92%

12 voto(s), 11 sim, 1 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante100%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos