Alteração das leis 660, 661, 662 e 1.047 que dispõe sobre planos de carreiras de diversas categorias do funcionalismo público municipal

1677-2017

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 660, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 661, “QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 662, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TODAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Os artigos adiante indicados da Lei Complementar 660, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. [...]

I - quarenta por cento do valor das mensalidades e da matrícula, para o servidor estável que perceber remuneração mensal igual ou inferior a duas vezes o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007;

II - vinte e oito por cento do valor das mensalidades e da matrícula, para o servidor estável que perceber remuneração mensal superior a duas vezes o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007;

III - vinte e quatro por cento do valor das mensalidades e da matrícula, para o servidor em estágio probatório que perceber remuneração mensal igual ou inferior a duas vezes o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007;

IV - dezessete por cento do valor das mensalidades e da matrícula, para o servidor em estágio probatório que perceber remuneração mensal superior a duas vezes o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007.

[...].”

“Art. 86. Comprovada a necessidade, poderá ser concedido ao servidor público municipal efetivo auxílio-emergência de até duas vezes o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007, nas condições estabelecidas em regulamento.”

“Art. 103. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres fazem jus ao adicional de insalubridade, que incidirá sobre o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007.”

“Art. 265-A. [...]

[...]

II - auxílio por filho com deficiência;

[...].”

“Art. 266. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente ao valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007.

[...].”

“Art. 267. O auxílio por filho com deficiência é devido ao servidor público que perceber, para uma carga horária de quarenta horas semanais, até duas vezes o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007, consistindo de repasse mensal, em folha de pagamento, equivalente a trinta por cento sobre o valor do padrão “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da mencionada Tabela.

§1º O servidor fará jus ao auxílio a partir da data de protocolização do pedido e enquanto o filho com deficiência estiver matriculado e frequentando a rede de ensino.

§2º Fica assegurado ao servidor responsável pela criação, educação e proteção de filho com deficiência, cuja carga horária seja igual ou superior a trinta horas semanais, o direito à licença especial 1/5 de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico do SESOSP.

§3 A concessão da licença especial de que trata o §2º deverá ser renovada anualmente, mediante laudo médico do SESOSP que comprove a permanência da dependência do filho com deficiência para as atividades básicas da vida diária.”

“Art. 271. Cada cota do salário-família corresponderá a uma porcentagem de cinco por cento do valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007, e será devida na data em que for protocolizado o requerimento, se devidamente instruído.

[...].”

“Art. 273-A. [...]

Parágrafo único. O atestado médico apresentado fora do prazo previsto no caput, sem motivo relevante, implicará a perda da remuneração correspondente aos dias do afastamento, considerados falta injustificada ao serviço.”

“Art. 276. A licença-paternidade será de vinte dias consecutivos, a contar da data do nascimento.”

“Art. 284. O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido em atividade ou do aposentado, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007.

[...].”

Art. 2º A Seção II do Capítulo II do Título VI da Lei Complementar 660, de 28 de novembro de 2007, passa a denominar-se “DO AUXÍLIO POR FILHO COM DEFICIÊNCIA”.

Art. 3º Na Subseção XIII-A da Seção III do Capítulo II do Título III da Lei Complementar 660, de 28 de novembro de 2007, incluída pela Lei Complementar 881, de 1º de abril de 2013, onde se lê “art. 102-A”, leia-se “art. 102-E”.

Art. 4º No Quadro Permanente dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo, que constitui o Anexo I-E da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, incluído pela Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, onde se lê 379 (trezentos e setenta e nove) cargos de Agente Comunitário de Saúde, leia-se 329 (trezentos e vinte e nove) cargos.

Art. 5º O requisito previsto no Manual de Ocupações, que constitui o Anexo I-B da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, para provimento do cargo Analista de Políticas Públicas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo fica alterado para “Obrigatória formação superior completa e, quando houver Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão na área de formação, apresentação do registro”.

Art. 6º O art. 25 da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se ao artigo o inciso IV e os §§1º e 2º:

“Art. 25. O acréscimo pecuniário decorrente da promoção horizontal será devido no mês subsequente à data:

I - do término do interstício, automaticamente, se o servidor preencher dentro deste os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 24;

II - da protocolização do requerimento ou da homologação dos títulos, se o servidor preencher o requisito do inciso III do art. 24 após o término do interstício;

III - da aquisição da estabilidade, se o servidor preencher o requisito previsto no inciso III do art. 24 dentro do interstício;

IV - em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária à obtenção do benefício, na hipótese de que trata o §1º do art. 24;

§1º O acréscimo pecuniário será devido no mês das ocorrências previstas nos incisos deste artigo somente quando estas recaírem no primeiro dia do respectivo mês.

§2º Será iniciada a contagem de novo interstício no mês em que o servidor adquirir o acréscimo pecuniário decorrente da promoção horizontal.”

Art. 7º O caput do art. 27-A da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27-A. Para fins da primeira promoção vertical, o servidor integrante do Grupo Ocupacional Especialista que ingressar no serviço público municipal e iniciar curso de pós-graduação a partir da data de vigência desta Lei poderá apresentar o título após a aquisição da estabilidade e obter o benefício no mês subsequente à data do requerimento, observado o disposto nos incisos II e III do art. 27 e no art. 28.

[...].”

Art. 8º O art. 29 da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se ao artigo o inciso IV e os §§1º e 2º:

“Art. 29. O acréscimo pecuniário decorrente da promoção vertical será devido no mês subsequente à data:

I - do término do interstício, automaticamente, se o servidor preencher dentro deste os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 27;

II - da protocolização do requerimento, se o servidor preencher o requisito do inciso III do art. 27 após o término do interstício;

III - da aquisição da estabilidade, se o servidor preencher o requisito previsto no inciso III do art. 27 dentro do interstício;

IV - em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária à obtenção do benefício, na hipótese de que trata o §1º do art. 27;

§1º O acréscimo pecuniário será devido no mês das ocorrências previstas nos incisos deste artigo somente quando estas recaírem no primeiro dia do respectivo mês.

§2º Será iniciada a contagem de novo interstício no mês em que o servidor adquirir o acréscimo pecuniário decorrente da promoção vertical.”

Art. 9º O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. [...]

Parágrafo único. Cada comissão, vinculada ao respectivo órgão de Pessoal, será integrada por três servidores efetivos e estáveis, não ocupantes de cargo em comissão, designados, respectivamente, pelo Chefe do Poder Executivo e Dirigentes Superiores de autarquias e fundações.”

Art. 10. O §2º do art. 72 da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. [...]

[...]

§2º O ranqueamento de novas classes de cargos de carreira nos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo e nos Quadros Permanentes de Profissionais de Saúde do Poder Executivo, inclusive nos quadros das autarquias e fundações, poderá determinar a ampliação do número de categorias fixadas no caput.

[...].”

Art. 11. Ficam criadas na categoria 13 (treze) do Quadro Permanente dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo e da Tabela de Ranqueamento das Classes de Cargos de Carreira dos Quadros Permanentes e Suplementares dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, que constituem, respectivamente, os Anexos I-E e XI da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, incluídos pela Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, as faixas de vencimentos I, II, III e IV para cargos do grupo ocupacional especialista, 30 (trinta) horas semanais, com valores proporcionais aos de 40 (quarenta) horas semanais da mesma categoria.

Art. 12. No art. 22 da Lei Complementar 662, de 28 de novembro de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar 839, de 19 de dezembro de 2011, onde se lê inciso VI, leia-se inciso IV, passando este a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. [...]

[...]

IV - de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, para os professores que atuam nos anos/séries finais do Ensino Fundamental e na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.

Art. 13. O art. 72 da Lei Complementar 662, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se ao artigo o inciso IV e os §§1º e 2º:

“Art. 72. O acréscimo pecuniário decorrente da promoção horizontal será devido no mês subsequente à data:

I - do término do interstício, automaticamente, se o servidor preencher dentro deste os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 71;

II - da protocolização do requerimento ou da homologação dos títulos, se o servidor preencher o requisito do inciso III do art. 71 após o término do interstício;

III - da aquisição da estabilidade, se o servidor preencher o requisito previsto no inciso III do art. 71 dentro do interstício;

IV - em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária à obtenção do benefício, na hipótese de que trata o §1º do art. 71;

§1º O acréscimo pecuniário será devido no mês das ocorrências previstas nos incisos deste artigo somente quando estas recaírem no primeiro dia do respectivo mês.

§2º Será iniciada a contagem de novo interstício no mês em que o servidor adquirir o acréscimo pecuniário decorrente da promoção horizontal.”

Art. 14. O caput do art. 74-A da Lei Complementar 662, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74-A. Para fins da primeira promoção vertical, o servidor integrante do Grupo Ocupacional Especialista que ingressar no serviço público municipal e iniciar curso de pós-graduação a partir da data de vigência desta Lei poderá apresentar o título após a aquisição da estabilidade e obter o benefício no mês subsequente à data do requerimento, observado o disposto nos incisos II e III do art. 74 e no art. 75.

[...].”

Art. 15. O art. 75 da Lei Complementar 662, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se ao artigo o inciso IV e os §§1º e 2º:

“Art. 75. O acréscimo pecuniário decorrente da promoção vertical será devido no mês subsequente à data:

I - do término do interstício, automaticamente, se o servidor preencher dentro deste os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 74;

II - da protocolização do requerimento, se o servidor preencher o requisito do inciso III do art. 74 após o término do interstício;

III - da aquisição da estabilidade, se o servidor preencher o requisito previsto no inciso III do art. 74 dentro do interstício;

IV - em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária à obtenção do benefício, na hipótese de que trata o §1º do art. 74;

§1º O acréscimo pecuniário será devido no mês das ocorrências previstas nos incisos deste artigo somente quando estas recaírem no primeiro dia do respectivo mês.

§2º Será iniciada a contagem de novo interstício no mês em que o servidor adquirir o acréscimo pecuniário decorrente da promoção vertical.”

Art. 16. O art. 98 da Lei Complementar 662, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98. Ao professor e educador em sala de aula, e ao coordenador pedagógico que atua nas escolas, centros de educação infantil e unidades de apoio da Secretaria Municipal de Educação, que não apresentarem falta, licença ou afastamento durante o mês letivo, justificados ou não, conceder-se-á anualmente o prêmio assiduidade, correspondente a dez por cento do valor do padrão de vencimento “A”, categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007.

[...].”

Art. 17. O art. 10 da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Ficam extintos no Quadro Permanente dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo, que constitui o Anexo I-E da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007:

[...].”

Art. 18. No item 2 da alínea “c” do inciso I do art. 18 da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, onde se lê “categoria 12 (doze)”, leia-se “categoria 13 (treze)”.

Art. 19. Ficam incluídos no art. 22 da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, os incisos XXVIII e XXIX, com a seguinte redação:

“Art. 22. [...]

[...]

XXVIII - Centro de Especialidades Odontológicas I e II (CEO I e II);

XXIX - Ambulatório de Referência em Saúde do Trabalhador do CEREST.

Art. 20. Ficam incluídos no art. 23 da Lei Complementar n. 1.047, de 1º de abril de 2016, os incisos XVII e XVIII, com a seguinte redação:

“Art. 23. [...]

[...]

XVII - gratificação pela Participação na Unidade de Saúde Prisional;

XVIII - gratificação pela Participação no Programa Cuidando de Quem Cuida da Gestão do Trabalho.

Art. 21. No caput do art. 35 da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, onde se lê “profissional de saúde”, leia-se “servidor”.

Art. 22. Ficam incluídos no inciso I do art. 37 da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, o Centro de Especialidades Odontológicas I e II (CEO I e II) e o Ambulatório de Referência em Saúde do Trabalhador do CEREST.

Art. 23. Fica incluída na Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, a Subseção XVII com a seguinte denominação: “DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL.”

Art. 24. Fica incluído na Subseção XVII da Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, o art. 45-A com a seguinte redação:

“Art. 45-A. Será concedida gratificação mensal ao profissional de saúde pela participação, mediante processo seletivo interno, na Unidade de Saúde Prisional, titular do cargo de carreira de:

I - Enfermeiro, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social e Farmacêutico:

a) que realizar quarenta horas semanais, no valor de R$ 2.986,51 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos);

b) que realizar trinta horas semanais, no valor de R$ 2.239,88 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II - Técnico em Enfermagem e Técnico em Higiene Dental, que realizar quarenta horas semanais, no valor de R$ 1.602,79 (um mil seiscentos e dois reais e setenta e nove centavos);

III - Auxiliar de Consultório Dentário, que realizar quarenta horas semanais, no valor de R$ 1.192,20 (um mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos).

§1º A Unidade de Saúde Prisional é operacionalizada mediante a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.

§2º Compete à equipe multiprofissional acompanhar as pessoas privadas de liberdade para a superação das dificuldades impostas pela própria condição de confinamento; garantir-lhes o acesso às ações e serviços de saúde de forma integral e efetiva; promover e manter a saúde delas, atuando na prevenção, recuperação e reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e Política Nacional das Pessoas Privadas de Liberdade.

§3º Aos médicos e cirurgiões-dentistas que participam das equipes multiprofissionais da Unidade de Saúde Prisional será devido o adicional de função previsto no art. 24, inciso I.

Art. 25. Fica incluída na Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, a Subseção XVIII com a seguinte denominação: “DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA DA GESTÃO DO TRABALHO.”

Art. 26. Fica incluído na Subseção XVIII da Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, o art. 45-B com a seguinte redação:

“Art. 45-B. Será concedida gratificação mensal ao profissional de saúde pela participação no Programa Cuidando de Quem Cuida da Gestão do Trabalho, mediante processo seletivo interno, titular do cargo de carreira de Psicólogo e Assistente Social que realizar no mínino trinta horas semanais, no valor de R$ 2.986,51 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

§1º O Programa Cuidando de Quem Cuida da Gestão do Trabalho tem por objetivo:

I - promover a saúde dos servidores da SEMUS e prevenir o adoecimento deles para reduzir o absenteísmo no trabalho e as licenças médicas para tratamento de saúde;

II - gerenciar os conflitos nas relações de trabalho para melhorar o atendimento aos usuários dos serviços municipais de saúde.

Art. 27. O Capítulo IV do Título II da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016, passa a denominar-se “DA CARGA HORÁRIA SEMANAL”.

Art. 28. No art. 2º da Lei Complementar 972, de 30 de março de 2015, que extingue cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que constitui o Anexo I da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, onde se lê 15 (quinze) cargos de Mecânico, leia-se 8 (oito) cargos de Mecânico.

Parágrafo único. Os efeitos deste artigo retroagem a 30 de março de 2015.

Art. 29. Ficam revogados:

I - o §1º do art. 72 da Lei Complementar 661, de 28 de novembro de 2007, alterado pela Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016;

II - as Seções II e III do Capítulo IV do Título II da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016;

III - os arts. 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 79 da Lei Complementar 1.047, de 1º de abril de 2016.

Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 27/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Serviços Públicos

Votos dos cidadãos

50%

4 voto(s), 2 sim, 2 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos