Altera a lei n°279/2000 sobre as instalações internas das agências bancárias instaladas no município

1675-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000.

 

Texto

Art. 1º É alterado o inciso I e acrescentado o inciso VIII ao art. 1º da Lei Complementar nº 279, de 30 de junho de 2000, que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º ..................................................................................................

I - dispor de rampa de acesso às instalações internas, dotada de piso tátil, para uso de pessoas com mobilidade reduzida;

........................................................................................................ (NR);

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Oldemar Becker
do DEM

Data de apresentação: 20/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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