Cria o Programa de Recuperação de calçadas Cidade Jardim, alterando a lei nº 550/2005

1674-2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Texto

Art. 1º O Capítulo IV da Lei Complementar n. 550, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Capítulo IV

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS 'BLUMENAU CIDADE JARDIM'

Art. 17-A. Fica criado o Programa de Recuperação de Calçadas 'Blumenau Cidade Jardim', com o objetivo de promover a realização, por parte do Poder Público, de obras e serviços necessários à requalificação e reurbanização de passeios de vias e logradouros públicos considerados de natureza estratégica para o sistema viário do Município, com vistas a assegurar a toda e qualquer pessoa o direito à acessibilidade e mobilidade de maneira autônoma e segura.

[...]

Art. 17-C. [...]

[...]

§4º A execução da obra de recuperação de calçada de que trata este artigo compete à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB.

Art. 17-D. Concluída a obra, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB, promoverá a cobrança administrativa da quantia despendida para requalificação ou reurbanização do passeio do proprietário do imóvel lindeiro à via pública.

[...]

Art. 17-E [...]

§1º Havendo controvérsia acerca da metragem quadrada do passeio utilizada para cálculo do valor da cobrança, poderá o proprietário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação, apresentar recurso dirigido à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB.

[...]

Art. 17-J. Compete à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB o planejamento e a coordenação do Programa de que trata este Capítulo.”.

Art. 2º O §1º do artigo 19 da Lei Complementar n. 550, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. [...]

[...]

§1º Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei Complementar serão revertidos em prol do Programa Blumenau Cidade Jardim.

[...]”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 20/04/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

94%

82 voto(s), 77 sim, 5 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente44%
Relevante40%
Corajoso12%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção4%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos