Estabelece novas regras de vagas de estacionamento interno nas edificações não residenciais com mais de 10 anos de uso, localizadas na Rua XV de Novembro, Alameda Rio Branco, Rua Sete de Setembro e transversais

1672-2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Texto

Art. 1º Ao artigo 57 da Lei Complementar nº 1.030, de 18 de dezembro de 2015, que “Institui o Código do Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências”, é acrescentado o § 6º, com a seguinte redação:

“Art. 57. ................................................................................................

 

§ 6º Nas edificações não residenciais com mais de 10 (dez) anos de uso, localizadas na Rua XV de Novembro, Alameda Rio Branco, Rua Sete de Setembro e transversais, para efeito de ocupação do imóvel, própria ou decorrente de locação, é inaplicável a exigência mínima de vagas de estacionamento em sua área interna.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Jovino Cardoso Neto
do PSD

Data de apresentação: 18/04/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

75%

4 voto(s), 1 sim, 3 não

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