Altera a Lei nº 889/2013 sobre o valor das gratificações de função da Câmara Municipal

1670-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Texto

Art. 1º No art. 3º-A da Lei Complementar nº 889/2013, que “Fixa o vencimento dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e o valor das gratificações de funções de confiança na Câmara Municipal”, são alterados os incisos XXIII e XXIV e acrescentado o inciso XXXIII, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º-A. ............................................................................................. 

 

XXIIII - Coordenação de Elaboração Legislativa - 75% (setenta e cinco por cento);

 

XXIV - Coordenação de Serviços Internos e Pesquisas Legislativas e Jurídicas - 75% (setenta e cinco por cento);

 

...................................................................................................................

 

XXXIII - Coordenação de Consultoria Jurídica aos Órgãos Internos da Câmara Municipal - 50% (cinquenta por cento).” (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Votar SimVotar Não

Proposto por 4 Vereadores:
Almir Vieira
do PP
Marcelo Lanzarin
do PMDB
Marcos da Rosa
do DEM
Zeca Bombeiro
do SD

Data de apresentação: 18/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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56 voto(s), 12 sim, 44 não

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