Define punições e formas de fiscalização sobre as pichações no município de Blumenau, alterando a Lei nº 2.047/1974

1668-2017

*Projeto aprovado na sessão do dia 27/04 por 14 votos a favor e nenhum contrário

 

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 157 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

 

Texto

Art. 1º Ao art. 157, da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, ficam acrescentados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, com as seguintes redações:

“Art. 157. ..............................................................................................     

 

§ 5º Para os fins de aplicação deste artigo, considera-se ato de pichação, riscar, desenhar, escrever, borrar, ou, por outro meio, conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.

 

§ 6º Se o ato de pichação for realizado em monumento ou bem tombado, a multa prevista no art. 12 combinado com o art. 8º, será aplicada em valor triplicado, sem prejuízo do ressarcimento das despesas de restauração dos bens de que trata este parágrafo.

 

§ 7º Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.

 

§ 8º Sempre que solicitados pela fiscalização, os estabelecimentos referidos no § 7º deverão apresentar relação de notas fiscais com a identificação do comprador.

 

§ 9º Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas situações previstas nos §§ 7º e 8º, ao estabelecimento comercial que:

 

I - comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;

 

II - não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador;

 

III - não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto, com nome, endereço, números da Cédula de Identidade e do CPF, marca e cor da tinta adquirida.

 

§ 10. Em caso de reincidência nas infrações previstas no § 9º, a multa será aplicada em dobro, podendo sujeitar o estabelecimento comercial à suspensão parcial ou total das atividades.” (NR)

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 04/04/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Votos dos cidadãos

97%

128 voto(s), 124 sim, 4 não

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