Altera a Lei nº 749/2010

1666-2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010.

 

Texto

 

Art. 1º O artigo 32 da Lei Complementar nº 749, de 23 de março de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32. O loteador fica responsável pelas obras executadas no loteamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação do loteamento pelo órgão municipal competente, devendo essa garantia ser mencionada nos contratos de compra e venda dos lotes.”  (NR)

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Alexandre Caminha
do PROS

Data de apresentação: 28/03/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

86%

14 voto(s), 12 sim, 2 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante80%
Corajoso0%
Inviável20%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos