Alteração da Lei nº 666/2007 que cria o "Conselho Municipal de Combate à Pirataria"

1665-2017

*Projeto aprovado dia 06/04/2017 por 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA - CMCP”.

 

Texto

Art. 1º O art. 1º, o caput, os incisos I, II, XI, XXIII e XXV e o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Combate à Pirataria - CMCP, como órgão consultivo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo - SEDEC.

 

[...]

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Combate à Pirataria é composto por 22 (vinte e dois) membros, sendo:

 

I - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo;

 

II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Gestão Financeira - SEGEFI;

 

[...]

 

XI - um (01) representante do Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP;

 

[...]

 

XXIII - um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, por meio da Diretoria de Fiscalização;

 

[...]

 

XXV - um (01) representante da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS.

 

§1º Os órgãos e entidades que compõem o CMPC deverão indicar um suplente para substituir o representante titular em sua ausência ou impedimento”.

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos IV, XII e XVIII, do art. 4º, da Lei Complementar nº 666, de 12 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 23/03/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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24 voto(s), 19 sim, 5 não

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