Determina a concessão do Bolsa-desportista no município de Blumenau

1664-2017

*Projeto aprovado dia 28/03/2017 por 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-DESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º A concessão de Bolsa-Desportista no âmbito do Município de Blumenau obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º A Bolsa-Desportista destina-se a atletas, paratletas, treinadores, auxiliares técnicos, preparadores físicos e supervisores técnicos no âmbito do desporto de rendimento, considerado este como aquele realizado segundo as regras de prática desportiva e as normas nacionais e internacionais, nas modalidades desportivas ou paradesportivas integrantes do programa dos Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Jogos Panamericanos ou Jogos Parapanamericanos, com a finalidade precípua de obter resultados.

 

§1º A Bolsa-Desportista será concedida pela Fundação Municipal de Desportos - FMD na forma de apoios financeiro, técnico, estrutural e material, observadas as suas disponibilidades financeira, orçamentária e de pessoal.

 

§2º A bolsa-desportista será destinada às modalidades constantes dos programas da Fundação Municipal de Desportos - FMD, com prioridade àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito estadual, nacional e internacional.

 

Art. 3º São modalidades da Bolsa-Desportista a Bolsa Atleta e a Bolsa-Técnico.

 

Art. 4º A Bolsa-Desportista será distribuída por meio dos sistemas de concessão por Demanda Social ou Institucional.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - Demanda Social: o sistema de concessão realizado por meio da distribuição de bolsa àqueles que se inscreverem em processo de seleção deflagrado pela Fundação Municipal de Desportos - FMD, de acordo com edital publicado para essa finalidade, observados os critérios de mérito esportivo;

 

II - Institucional: o sistema de concessão realizado por meio de poder discricionário da Fundação Municipal de Desportos - FMD, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva.

 

CAPÍTULO II

DA BOLSA-ATLETA

 

Art. 5º São categorias da Bolsa-Atleta:

 

I - bolsa-atleta olímpico e paralímpico: destinada a atleta que tenha participado dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verão ou de inverno, no valor mensal de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 

II - bolsa-atleta internacional: destinada a atleta que tenha participado de competição desportiva de referência de âmbito internacional, reconhecida pela respectiva entidade internacional de administração do desporto e indicada pela entidade regional ou nacional de administração do desporto, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

III - bolsa-atleta nacional: destinada a atleta adulto ou juvenil que tenha participado de competição desportiva de referência de âmbito nacional indicada pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto, no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

 

IV - bolsa-atleta estadual: destinada para atleta adulto, infanto-juvenil, juvenil ou infantil, que tenha participado de competição desportiva de referência de âmbito estadual indicada pela respectiva entidade regional de administração do desporto, ou competição dentro do Estado, promovida por ligas e ou outras entidades de desenvolvimento do desporto, no valor mensal de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

§1º Para os fins deste artigo considera-se:

 

I - infantil: o atleta com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos;

 

II - infanto-juvenil: o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos;

 

III - juvenil: o atleta com idade entre 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos;

 

IV - adulto: o atleta com idade maior que 20 (vinte) anos.

 

§2º Atleta participante de Jogos Olímpicos ou Paralímpicos poderá pleitear a bolsa de que trata o inciso I do caput deste artigo até o terceiro ano subsequente à edição dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de que tenha participado.

 

§3º Somente entidade regional de administração do desporto de Santa Catarina, entidade nacional de administração do desporto e entidade de prática do paradesporto filiadas, reconhecidas ou vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil - COB ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB poderão indicar as competições a que se referem os incisos II a IV do caput deste artigo, em conjunto com a Fundação Municipal de Desportos - FMD, conforme critérios definidos em regulamento.

 

§4º Os valores de que trata este artigo poderão ser corrigidos anualmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 6º Para pleitear a bolsa-atleta, o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

 

II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou paradesportiva, ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;

 

III - apresentar plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional;

 

IV - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;

 

V - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos;

 

VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Fundação Municipal de Desportos - FMD.

 

Art. 7º A bolsa-atleta será cassada se o beneficiário incorrer em uma das seguintes condutas:

 

I - apresentar documento ou declaração falsos;

 

II - deixar de apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário da Fundação Municipal de Desportos - FMD;

 

III - quando convocado, deixar de participar das competições sem justificativa;

 

IV - transferir seu domicílio sem prévia anuência da Comissão Especial de Seleção;

 

V - ser condenado a pena privativa de liberdade ou medida socioeducativa restritiva de liberdade;

 

VI - receber qualquer outra remuneração por prática desportiva de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal;

 

VII - deixar de comprovar frequência escolar, nos termos de regulamento, no caso de beneficiário com idade inferior a 18 (dezoito) anos;

 

VIII - deixar de atender aos requisitos previstos no art. 6º desta Lei Complementar;

 

IX - descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.

 

CAPÍTULO III

DA BOLSA-TÉCNICO

 

Art. 8º São categorias da Bolsa-Técnico:

 

I - bolsa-técnico I: destinada a treinador, auxiliar técnico, preparador físico e supervisor técnico de atleta apto a pleitear a bolsa-atleta na categoria olímpico, paralímpico, internacional e nacional, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

II - bolsa-técnico II: destinada a treinador, auxiliar técnico, preparador físico e supervisor técnico de atleta apto a pleitear a bolsa-atleta na categoria estadual, no valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 9º Para pleitear a bolsa-técnico, o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - estar em atividade profissional ou ter atuado na função de treinador, auxiliar técnico, preparador físico ou supervisor técnico desportivo há, no mínimo, 2 (dois) anos;

 

II -     estar registrado no Conselho Regional de Educação Física, entidade de classe ou cursando Educação Física;

 

III - ter exercido, no ano imediatamente anterior ao que estiver sendo pleiteado o benefício, a função de treinador, auxiliar técnico, preparador físico ou supervisor técnico desportivo de atleta, time ou delegação em competições desportivas ou paradesportivas de âmbito internacional, nacional ou estadual;

 

IV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria e de preparação ou treinamento para competições de âmbito internacional, nacional ou estadual.

 

Art. 10. A bolsa-técnico será cassada se o beneficiário incorrer em uma das seguintes condutas:

 

I - apresentar documento ou declaração falsos;

 

II - integrar comissão técnica de atleta que for suspenso em virtude de condenação por uso de doping no período em que estava sob seu comando ou orientação;

 

III - ser condenado a pena privativa de liberdade;

 

IV - deixar de exercer a função de treinador, auxiliar técnico, preparador físico ou supervisor técnico desportivo;

 

V - deixar de atender aos requisitos previstos no art. 9º desta Lei Complementar;

 

VI - descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO

 

Art. 11. Fica instituída a Comissão Especial de Seleção, órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente, com competência para a prática dos atos de concessão, renovação e cassação das bolsas atleta e técnico.

 

Art. 12. A Comissão será integrada por 5 (cinco) membros da Fundação Municipal de Desportos - FMD, sendo indicados:

 

I - 1 (um) pela Diretoria Executiva;

 

II - 1 (um) pela Diretoria Administrativo-Financeira;

 

III - 1 (um) pela Diretoria de Esportes de Base;

 

IV - 2 (dois) pela Diretoria de Esporte de Alto Rendimento.

 

§1º O mandato dos membros da Comissão é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

§2º Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A concessão de bolsa-desportista não gera vínculo trabalhista ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. A concessão da bolsa-desportista é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

 

Art. 14. É vedada a percepção de mais de uma bolsa-atleta ou bolsa-técnico por beneficiário.

 

Art. 15. A bolsa-desportista poderá ser renovada, se atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar e em regulamento.

 

Art. 16. Os atos de concessão, indeferimento e cassação da bolsa-atleta e bolsa-técnico serão motivados.

 

Art. 17. Do ato que indefere ou cassa a bolsa-desportista cabe recurso a ser apreciado e julgado, em última instância administrativa, pelo Diretor Executivo da Fundação Municipal de Desportes - FMD.

 

Art. 18. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta dos recursos orçamentários da Fundação Municipal de Desportos - FMD.

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2017.

 

Art. 21. Fica revogada a Lei Complementar n. 528, de 18 de julho de 2005.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 23/03/2017
Situação: Aprovado/Sancionado

Categoria: Educação e Esportes

Votos dos cidadãos

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